ônus da prova trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. Foi consignado no acórdão que o contrato foi rescindido em 19/9/2008 e a reclamatória ajuizada em 10/6/2009. Nesse contexto, não há falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que foi respeitado o prazo de dois anos contado a partir da extinção do contrato de trabalho, não havendo, pois, prescrição a ser...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA - No que se refere ao pleito de indenização por danos à moral, o ônus da prova é do autor da reclamação trabalhista e deverá ser robusta e convincente, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. In casu, tem-se que o autor se desvencilhou a contento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I -Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum, a validade das anotações realizadas nos registros de jornada colacionados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT. Tendo a...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. LITISCONSÓRCIO. QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST. PDV - TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO ALEGADO NA INICIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL. Atendidos os requisitos para o pagamento das horas de percurso, conforme o art. 58, § 2°, da CLT, e já tendo elas sido remuneradas conforme contracheques adunados aos autos e de acordo com o tempo indicado pela reclamada e

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FRAUDE TRABALHISTA. REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO NOVO CPC E 818 DA CLT. Ante a alegação da fraude trabalhista perpetrada pelas demandadas, competia à parte autora trazer aos autos elementos convincentes de suas assertivas, para fins de formação do convencimento do Juízo a seu favor, encargo do qual não se desincumbiu a contento,

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OITIVA DAS PARTES. INDEFERIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO TRABALHISTA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo tem como objetivo analisar o procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho sob o enfoque do ônus da prova. Para tanto se averiguará as regras estáticas e dinâmicas do ônus da prova e o cabimento da dinamização do IDPJ. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica e legislativa. O que se pretende demonstrar neste artigo é o

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária de empresa pertencente ao ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

I- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes...

I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. RECURSO PATRONAL. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Negado pelos demandados o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ele o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. Recurso ordinário patronal a que se nega...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traça

RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TOMADORA. RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese em análise, o reclamante não logrou comprovar acerca da prestação de serviço para a segunda reclamada, à luz do disposto no art. 818, inciso I, da CLT, impondo-se a improcedência do pleito relativo à aplicação da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO PORTUÁRIO X TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE. 1. Cinge-se a controvérsia na interpretação do art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal contado da extinção do contrato de trabalho. 2. O inciso XXXIV do art. 7.º da Carta Magna,...

EMENTA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. ÔNUS DA PROVA. 1. O ajuizamento de demanda trabalhista somente interrompe o decurso do prazo prescricional em relação aos pedidos nela contidos. Inteligência da Súmula nº 268 do TST. 2. É da parte autora o ônus de comprovar o conteúdo da demanda anteriormente ajuizada para fins de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DA JORNADA. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional concluído que o autor da reclamação trabalhista atraiu para si o ônus da prova, quando o empregador, mediante a juntada de cartões de ponto, demonstrou a inexistência do fato constitutivo, não há como se constatar violação direta e literal do artigo 333, II, do CPC. 2. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO CLANDESTINO. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a existência de vínculo trabalhista com a reclamada em período diverso daquele reconhecido pela empresa, o autor atraiu para si o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, na forma disciplinada nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. E deste encargo processual não se desincumbindo a contento, descabe o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. A legislação trabalhista impõe ao empregador, em muitas oportunidades, a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Dentre elas podemos destacar os recibos de pagamento salarial (CLT, art. 464) e o controle, por escrito, do horário de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. A atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, assim como a do STF, atribuem à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de repstação de serviços, considerando que: i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Reclamante;...

DIREITO DO TRABALHO. PROCESSO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Por gozarem de presunção favorável ao empregador juris tantum,a validade das anotações realizadas nos registros de jornada anexados pode ser desconstituída, quando neles detectado vício, incumbindo o ônus da prova, nesse caso, ao autor, nos moldes dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não tendo o autor desse encargo se

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços, é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da...