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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024067020214058302), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0802406-70.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE CARUARU ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088395120204058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808839-51.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORTE COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...
Acórdão nº 2004.01.99.009079-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação. 2. "O exaurimento da via...

... 83.080/79, e posteriormente, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Proferi inúmeras decisões com fulcro em prova testemunhal exclusiva ... EREsp n.s 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A qualificação profissional de lavrador ...
Acórdão nº 2004.01.99.009079-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Julio de 2007
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação. 2. "O exaurimento da via...

... 83.080/79, e posteriormente, o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Proferi inúmeras decisões com fulcro em prova testemunhal exclusiva ... EREsp n.s 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A qualificação profissional de lavrador ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020500220214058100), 19-10-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. aviso-prévio indenizado e vale-transporte. extinção sem resolução do mérito. preclusão. importância paga nos primeiros quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença/acidente. férias indenizadas. abono de férias. auxílio-educação. convênio de saúde. auxílio-natalida

... Discorre que, de acordo com o art. 100, da CF, a Súmula nº 461 do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o contribuinte ... ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030397820214058400), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, I, do CPC. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA....

... ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045729720204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0804572-97.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PISOLAR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113950620184058000), 19-10-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal a partir da modulação de efeitos da decisão no RE 574.706 (Tema 69). Juízo de retratação efetuado com repercussão no dispositivo do julgado. 1. Retornaram os autos, nos termos do aludido art. 1.040, inc. II, do...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170261920184058100), 10-12-2019
PROCESSO Nº: 0817026-19.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016540720214058300), 05-10-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS E ISS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPERCUSSÃO NA COMPENSAÇÃO dos valores atrasados. 1 Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face

... ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107359520214058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0810735-95.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Thyago Da Silva Bezerra APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloísa Silva De Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE...

... ção do direito à compensação de tributos indevidamente pagos (Súmula 213) ... O reconhecimento do direito à compensação dos valores ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017697220194058308), 07-12-2021
PJE 0801769-72.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGISTRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APONTADOS PELA RFB. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA...

... para a declaração do direito à compensação tributária" (Súmula 213/STJ), sendo título executivo judicial, podendo "o contribuinte optar ...
nº 2008.01.99.009686-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2008
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADORA RURAL - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E/OU PRÉVIA PROVOCAÇÃO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (CPC 267, VI) - INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Turma é firme no sentido de que a propositura de ação previdenciária prescinde do anterior exaurimento da via administrativa, ou mesmo da sua prévia provocação. 2. "O exaurimento da...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142460420214058100), 17-05-2022
PJE 0814246-04.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando provimento jurisdicional que autorize à empresa impetrante "excluir o valor referente ao incentivo fiscal do ICMS da

... 170-A do CTN, bem como a Súmula 271 do STF. Requer o prequestionamento da matéria ... Contrarrazões ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021509820194058302), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0802150-98.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: JG COMBUSTIVEIS & CIA LTDA ADVOGADO: Osmar Vaz De Mello Da Fonseca Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069864320214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0806986-43.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMETAIS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104998720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810499-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO...

... 7. A esse respeito, a súmula nº 213 do STJ determina que "o mandado de segurança constitui ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090757320204058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809075-73.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DO ESTADO DO R G NORTE ADVOGADO: JOÃO ANDRE SALES RODRIGUES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO 1ª TURMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS DESTACADO NA BASE DE CÁLCULO. NÃO CABIMENTO....

... da parte autora de modo a determinar a aplicação do disposto na Súmula 461 do STJ além de adequar o julgado ao decidido no RE nº 574.706, em ... ção do direito à compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ, ainda que se refiram às parcelas anteriores à impetração. Já ...
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÃ‡ÃƒO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÃ‡ÃƒO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÃ‡ÃƒO HISTÃ“RICA DA PROTEÃ‡ÃƒO DAS CRIANÃ‡AS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÃ‡ÃƒO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019713320204058302), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801971-33.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PINHEIRO AVIAMENTOS LTDA ADVOGADO: Adrielmo De Moura Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....

... ção de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula" 213, daquela Corte Superior ... O reconhecimento do direito à compensaç\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049038120214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804903-81.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SCHNEIDER ELECTRIC IT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. ADVOGADO: Cristiane Campos Morata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033751220214058100), 14-09-2021
PJE 0803375-12.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA SEM CNPJ. INEXIGIBILIDADE. DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através da qual o impetrante pretendia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigasse o impetrante, enquanto produtor rural pessoa física sem CNPJ, ao...

... Posicionamento já sedimentado pela Súmula 213 do STJ: O mandado de segurança constitui ação adequada para a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005006920214058100), 17-08-2021
PJE 0800500-69.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu, em parte, a segurança, para assegurar à impetrante a inexigibilidade da contribuição

... do mandado de segurança, deve-se aplicar ao caso o enunciado da Súmula 213 do STJ ("O mandado de segurança constitui ação adequada para a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048552520214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804855-25.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PONTES & LANDIM HOTELARIA E ALUGUEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO...

... 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula nº 461 da jurisprudência do STJ. Sem honorários (art. 25, Lei ... 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmulas n.º 213 e n.º 461 do STJ, tudo corrigido monetariamente, com base na Taxa Selic ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161585220204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0816158-52.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELPP COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Márcio Fam Gondim e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José

... ção do direito à compensação", nos termos enunciados na Súmula nº 213/STJ, podendo ser realizada após o trânsito em julgado ... Como ...