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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO NOSSA CAIXA - S.A. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO. Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações decorrentes de planos de previdência privada complementar que envolvam o empregado, o empregador e a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-12.2010.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51 E 288/TST. 5. MULTA POR ED'S PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
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nº 94.01.06096-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
PREVIDÊNCIA SOCIAL. TRABALHADOR URBANO. EMPRESÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL ROBUSTA. 1- O tempo de segurado urbano e rural só se comprova com razoável início de prova material (Súmula nº 27 do T.R.F. 1ª Região). 2- Havendo prova documental robusta e contemporânea ao período pretendido, e deferido o pedido de comprovação do tempo de serviço urbano, é de se determinar a conseqüente expediç
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77240-10.2006.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação dos proventos de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por sociedade com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o...
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Acórdãos nº 1039316-09.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores – previdência privada – ação julgada procedente – preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da Fundação CESP rejeitadas – prescrição trienal – ação fundada em alegação de enriquecimento indevido das rés – complementação de aposentadoria instituída pela lei estadual nº 4.819/58 –...
- RESOLUÇÃO Nº 196, DE 29 DE MARÇO 2022
- Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista
- Negócios Públicos - Administração Penitenciária
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Acórdãos nº 0209214-42.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Octubre de 2013
Ilegitimidade passiva da Fundação CESP e necessidade de integração à lide da CTEEP (sucessora da CESP) e da Fazenda do Estado Inocorrência na espécie Preliminar repelida. Prescrição Inaplicabilidade da Súmula nº 291 do Supremo Tribunal de Justiça. Ação que visa à devolução de contribuições indevidamente descontadas. Aplicação do artigo 177, do Código Civil de 1916, ex vi do disposto no artigo 2.02
- Santo antônio de jesus - 1ª vara cível
- EDITAL DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753551/2001.0, Rel. Min. Mauricio Godinho, DEJT 18/12/2009) TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE EM CONJUNTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das arguições traçadas no recurso anteriormente interposto, ou utiliza fundamentos colidentes como esteio, ou,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-753551/2001.0, Rel. Min. Mauricio Godinho, DEJT 18/12/2009) TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Responsabilidade Solidária. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus...
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Acórdãos nº 1095082-81.2013.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Apelação. Previdência Privada Complementar. 1. A CTEEP não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação porque, embora seja sucessora da empregadora Companhia Energética de São Paulo (CESP), esta última não se confunde com a Fundação CESP, entidade de previdência privada. Vale dizer, a CTEEP não é sucessora da Fundação CESP na obrigação de pagar a suplementação das...
- Acordão nº 20110365466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 1041829-47.2014.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
BENEFÍCIO COMPLEMENTAR – Pretensões declaratória e de restituição de parcelas de contribuição cobradas e pagas indevidamente julgadas procedentes – Ilegitimidade passiva "ad causam" da CTEEP reconhecida - Cerceamento de defesa da FUNDAÇÃO CESP não caracterizado não espécie –– Complementação de aposentadoria instituída pela Lei Estadual nº 4.819/58 – Funcionários da CESP, sucedida pela CTEEP,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119400-51.2007.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS. SÚMULA 288/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus...
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Acórdãos nº 1001360-85.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
Previdência privada. Pedido de restituição de parcelas cobradas indevidamente. Sentença de parcial procedência. Alegação de ilegitimidade de parte da CTEEP. Reconhecimento. Fundação CESP. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Relação jurídica de direito material, de caráter previdenciário, estabelecida com os autores. Prescrição. Prazo prescricional trienal. Aplicação do artigo 206