11457 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064399820194058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0806439-98.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOERUN DE CARVALHO OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1261800-73.2002.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-163285-60.2004.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-59.1997.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-57400-57.2002.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA E AVISO PRÉVIO...
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DEIPI. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DERESSARCIMENTO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART.24 DA LEI 11.457/2007. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOESPECIAL REPETITIVO. RESP. 1.767.945/PR. TEMA 1.003/STJ.AGRAVOINTERNO DA...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO TRIBUTÁRIO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.1. A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regionalconsignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146,III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e àdecadência do crédito tributário.2. O prazo do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, se implementado, nãoconduz à...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075534520194058400), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CF. RE 566.622/RS (TEMA 32). OBTENÇÃO DO CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN ATENDIMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. ISENÇÃO (LEI Nº 11.457/2007 E LEI Nº 9.766/98)....
- Acórdão nº AgRg no REsp 1267000 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08116946620214058100), 01-02-2022
PJE 0811694-66.2021.4.05.8100 - REOMS EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADA NO ANO DE 2019. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem para determinar à parte impetrada que, no prazo improrrogável de 90 (noventa
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil, pretendendo seja a autorid ade coatora compelida a analisar os pedidos...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-18.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-67.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-27.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOSADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃOCUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA,NO PRAZO LEGAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SENTENÇACONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR APENASDETERMINOU À AUTORIDADE COATORA QUE, EM SENDO RECONHECIDO O DIREITOAO RESSARCIMENTO,
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-196741-54.2004.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-54.2006.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-18.1999.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254240-09.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82940-15.2007.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08196530720204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0819653-07.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ESPACO 254 - EVENTOS, LOCACAO E ARRENDAMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Edmilson Bancillon De Aragao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-37142-65.2005.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010