11608 2003
- Acórdãos nº 0013109-87.2013.8.26.0176 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2178319-87.2022.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2022
- Acórdãos nº 2273051-02.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2201742-52.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2178301-42.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2236889-42.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2085884-94.2022.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2022
- Acórdãos nº 1001548-45.2016.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
- Acórdãos nº 2163808-94.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1001186-91.2014.8.26.0344 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2173413-93.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 2201134-54.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 1010993-94.2014.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
- Acórdãos nº 1005871-75.2016.8.26.0602 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 1025700-26.2015.8.26.0554 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 2198617-76.2017.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 2021823-69.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2250675-80.2022.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
- Acórdãos nº 1020871-90.2017.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
- Acórdãos nº 2231210-61.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1004813-38.2018.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 2122857-24.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 2128248-86.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
- Acórdãos nº 1010821-24.2016.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 2260387-36.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019