13 salario proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... das verbas rescisórias, quais sejam, 13° salário proporcional (2/12), férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... das verbas rescisórias, quais sejam, 13° salário proporcional (2/12), férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-30.2011.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: -Na hipótese vertente, a fornecedora de mão-de-obra não cumpriu ou quitou
... salários atrasados e saldos, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas; ... dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000261-04.2020.5.06.0282), 02-06-2021
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação ao pagamento de 13° salário proporcional. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$: 1.000,00. Custas minoradas em R$ 20,00.
... das férias proporcionais, do 13º salário proporcional e da compensação de jornada ... Já quanto ao 13° salário proporcional entendo que a sentença ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-42.2020.5.06.0251), 25-02-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário, 13° salário proporcional e férias proporcionais (+1/3) - títulos discriminados no TRCT de ID's d87fc70 e 807861d. Decréscimo condenatório de R$ 3.137,30. Custas processuais minoradas...
... 13.467/17 e 13.874/2019 ... Em consonância com o ... , ter ocorrido "condenação em saldo de salário, mas na petição inicial não há uma só ... proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS ... Conquanto o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002543-18.2016.5.06.0391), 21-02-2019
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada no sentido de excluir da condenação a obrigação de pagar o aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, a multa de 40% do FGTS, bem como a repercussão dos...
... de férias+1/3, décimo terceiro salário e indenização equivalente aos depósitos do ... e suas projeções; 13º salário proporcional; férias vencidas proporcionais, com 1/3; multa ... o aviso prévio indenizado e suas projeções, 13° salário proporcional, férias proporcionais ... -
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Para efeito de apuração do lucro real ... salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 ... capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela ...
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Acórdão Nº 0020758-68.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT....
... GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. CABIMENTO. A despedida por justa causa não ... férias acrescidas de 1/3 proporcionais e do 13° salário proporcional. Aplicação das Súmulas ... -
Acórdão Nº 0021039-78.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
... n° 93 deste Tribunal é devido o pagamento de 13° salário proporcional. Recursos ordinários da ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017 ... b) Vetado ... c) ... ano de sua emissão, em percentual proporcional ao prazo, observados os seguintes critérios: ... ários mínimos mensais ou superior a um salário mínimo per capita ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-87.2020.5.06.0008), 22-06-2021
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do Apelo da Obreira no que tange aos benefícios da justiça gratuita, por ausência de interesse e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário da Reclamante para: a) reconhecer a responsabilidade solidária da Curadora, Sra. Kátia Sylvana...
... 1) Saldo de salário de 3 (três) dias do mês de outubro de 2020 ... , e da gratificação natalina proporcional, eis que tais títulos não são devidos na ... ção instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-53.2018.5.06.0313), 10-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para deferir à reclamante, ora recorrente, o pedido de pagamento de salários atrasados do período compreendido entre 20/03/2016 a 27/09/2016 (limbo previdenciário), férias + 1/3 na razão de 06/12 avos e gratificação natalina proporcional a 06/12...
... situação de limbo, sem percepção de salário e sem a concessão do benefício de espécie ... : Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 13/06/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: ... salário proporcional a 06/12 avos e FGTS + 40% (artigo 15 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000630-09.2018.5.06.0010), 27-06-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, para, afastando a prescrição bienal declarada na origem e julgando parcialmente procedente a ação: 1) reverter a modalidade da ruptura contratual para dispensa sem justa causa; 2) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso...
... de seus serviços, além de saldo de salário, férias vencidas, indenização do FGTS, ... do comportamento reprimido seja proporcional à punição aplicada, na forma estabelecida pelo ... /07/2014, 27/07/2014, 09/04/2015, 17/05/2015, 13/02/2016 e 17/02/2016 ... Todavia, apesar de ... -
Acórdãos nº AIRR-136100/2007-0011-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E FERIAS, TODOS DO ANO DE 2002 - CÁLCULO PROPORCIONAL. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da...
... ADICIONAL DE 50% - INTEGRAÇÃO AO 13° ... SALÁRIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ... PROPORCIONAL. A admissibilidade do ... -
Acórdão Nº 0020883-93.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-07-2021
... 13.467/17, cabível a reforma da sentença que ... DIFERENÇAS DE AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Tendo em vista que a primeira reclamada ... em férias com 1/3 proporcionais e 13° salário proporcional. Recurso ordinário da primeira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00063689220114058300), 18-03-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "Inicialmente esclarecemos que com o presente Agravo Interno pretendemos que o Recurso Extraordinário seja admitido em relação à
... ária Patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado ... 13° salário proporcional ao aviso prévio ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 13. As infrações ao disposto nesta Lei, sem ... éscimos de que trata o § 1° será proporcional ao descumprimento dos compromissos assumidos ... sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 ... com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-63.2020.5.06.0122), 17-03-2022
ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastando o abandono de emprego declarado na origem, reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, por falta grave da empregadora, acrescendo à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação das guias do seguro
... integração ao tempo de serviço; 13º salário proporcional; férias integrais +1/3; férias ... seguro desemprego; férias+1/3 proporcionais; 13° salário proporcional ... Considerando que a ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000263-12.2019.5.06.0313), 05-12-2019
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso obreiro, para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, acrescendo à condenação as seguintes obrigações patronais: a) pagamento de aviso prévio indenizado de 45 dias (com integração do período respectivo no tempo de serviço); b) pagamento de...