13 salario proporcional
- Decreto nº 10.517 de 13/10/2020. Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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Acórdão nº 2015/0098397-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de...
... SALÁRIO" PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. ... 1. \"Embora o\xC2" ... 13/04/2015) ... 2. Recurso Especial provido ... -
Processo nº 0005393-96.2017.8.19.0003 de Décima Terceira Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... reputa devidas (saldo de salário, ... responsabilidade técnica, 13° salario proporcional, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... salário mínimo per capita ... § 1o As disposições constantes dos ... ção ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas ... § 5o Os Municípios e o Distrito ...
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Acórdão nº 0000328-41.2010.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Diciembre de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INÉRCIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DE 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO...
... 13° salário do período de contrato entre as ... valores referente ao 13° salário proporcional, do período de 04/07/2007 a 30/12/2007, no valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000253-59.2018.5.06.0003), 20-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, autorizar a dedução do importe de R$ R$ 257,52 (duzentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e dois centavos) das verbas rescisórias; limitar o saldo de salário a 13 (treze) dias; limitar o 13º salário...
... verbas rescisórias; limitar o saldo de salário a 13 (treze) dias; limitar o 13º salário ... Do 13º salário proporcional ... A recorrente pretende a reforma do decisum ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032140720184058100), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0803214-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANGATI BERGA SA ADVOGADO: André Salgueiro Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS...
... salário"-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0334215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio...
... salário ... -
Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... , a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o ... ários da indenização, será proporcional à quantidade de serviço demandado ao órgão ... Art. 13. O art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000587-63.2018.8.19.0009 (Cível), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A FÉRIAS, ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ. 1- A tese contida no Tema 551-STF, dispõe que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e...
... CONSTITUCIONAL, 13° SALÁRIO PROPORCIONAL E ... ADICIONAL NOTURNO ... -
Acórdão nº 2015/0171076-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. "Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide
... GRATIFICAÇÃO ... PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ... décimo terceiro salário ... 13/04/2015) ... -
Acórdão nº 2015/0163032-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO ... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13"/10/2015 ... V. A análise de suposta ofensa\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 13 ... Homologada a partilha ou feita a ... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010613-85.2013.8.19.0045 (Cível), 23-11-2023
Apelações Cíveis. Direito Administrativo. Ação denominada de Reclamação Trabalhista. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado. Contratação temporária com fulcro no artigo 37, IX, da CRFB/88. Demandante que busca indenização por dispensa imotivada antes do fim do prazo determinado previsto no contrato; recebimento da diferença entre o salário auferido e o piso...
... ; recebimento da diferença entre o salário auferido e o piso ... salarial para engenheiros ... pagamento do 13° salário proporcional ao ano de 2011, bem como ... -
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... Os estudos, plantas, projetos, laudos e ... Regional um nmero de representantes proporcional quantidade de seus associados, assegurando o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... Art. 13. Aplica-se às férias coletivas o disposto no § ... II – a redução proporcional" da jornada de trabalho e do salário; e ... III \xE2\x80" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ... I - com a remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; ... XIX - do Município ... Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, ... de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres ... 15.15 - Compensação de ...
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Acórdão nº 2015/0302050-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO. ... TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 26/10/2015; EDcl no AgRg no ...
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Processo nº 0486821-12.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 11 de Noviembre de 2016
... : 07/11/2016 13:30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00002837420124058100), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre incidência de Contribuição Previdenciária sobre o 13º Salário em face da verba paga a título de Aviso Prévio Indenizado. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "A decisão está equivocada. É que o recurso extraordinário não aborda apenas a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévi
... ção previdenciária sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado , verba ... Turma, julgado em 19/02/2008, DJe-047 DIVULG 13-03-2008 PUBLIC 14-03-2008 EMENT VOL-02311-06 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000737-56.2014.5.06.0313), 11-06-2015
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA AUDIÊNCIA INICIAL. O pagamento das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, e 13º salário proporcional) ocorreu na audiência realizada em 13/08/2014, ou seja, após muito tempo do término contratual que ocorreu, segundo a própria reclamada em 21/02/2014. Ressalto que as dificuldades ou negativa da autora em...
... das verbas rescisórias (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, e 13º salário porcional) ocorreu na audiência realizada em 13/08/2014, ou seja, após muito tempo do término ... érias proporcionais 4/12 + 1/3, 13º proporcional 3/12 e multa de 40% sobre o FGTS". No tópico 'do ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de Previdência do Servidor Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as compensações ... pelos órgãos referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102238320194058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810223-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MAQUILAR COM DE MAQUINAS P ESC E ASSISTENCIA TEC LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA:
... insalubridade, periculosidade e noturno, salário maternidade, gratificação natalina sobre o ... tocante ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, As Turmas que ... Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Logo, igualmente não merece ... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO ... 13 ... ário. Portanto, mostra-se proporcional, nesses casos, o ...