14o salario
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Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 14 de Abril de 2010
... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 14 de Abril de 2010
... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
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Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...