14o salario

Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS ANISTIADOS DA PETROBRÁS. LEI 6.683/79, ART. 8º DO ADCT DA CF/88 E ART. 150 DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 14º SALÁRIO. INATIVOS. NÃO CABIMENTO. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. DECRETO 611/92. 1. O art. 8º do ADCT da CF/88, ao conceder a anistia às pessoas enquadradas nas situações nele contempladas, não tratou da questão relativa à...

... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Abril de 2010
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
Acórdão nº 0023823-72.1999.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 14 de Abril de 2010
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...
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... ão Federal, objetivando assegurar, inclusive em sede de antecipação de tutela, o direito à percepção da gratificação de férias (14º Salário), sob o fundamento de que a sua não inclusão nos proventos de inatividade contraria o disposto no Decreto 611/92, o qual estende aos aposentados ...