22579 2007
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
- Decisão da Presidência nº 233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0335867-56.2012.8.19.0001 (Criminal), 11-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATA-ÇÃO. SERVIDOR ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI Nº 1.206/87. EXTENSÃO POR VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DIFICULDADES FINANCEIRA. DEDICAÇÃO EXCLUSI-VA. EXPLICITAÇÃO. Embargos de declaração contra acórdão que, no exercício do juízo de retratação,...
- Decisão da Presidência nº 233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2008
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Acordão nº 35257 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. TEMPESTIVIDADE. I - A Resolução-TSE 22.579/07, com as alterações advindas da Res.-TSE 22.971/08, determinou que a partir do dia 13/11/2008 as secretarias dos Tribunais Regionais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados. Assim, publicado o acórdão regional em 5/12/2008 (sexta-fe
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Acordão nº 35257 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2008. TEMPESTIVIDADE. I - A Resolução-TSE 22.579/07, com as alterações advindas da Res.-TSE 22.971/08, determinou que a partir do dia 13/11/2008 as secretarias dos Tribunais Regionais não mais funcionariam aos sábados, domingos e feriados. Assim, publicado o acórdão regional em 5/12/2008 (sexta-fe
- Presidência - Atos administrativos
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...
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Acórdão nº 0016961-35.2006.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PEQUENA E MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. INSUSCETÍVEL DE DESAPROPRIAÇÃO. CF. ART. 185, INCISO I E LEI Nº 8.629/93, ART. 4º, INCISO III, LETRA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO. LAUDO OFICIAL. APURAÇÃO DO MÓLULO FISCAL. INCLUSÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU NO CÁLCULO DO...