25 janeiro 1984

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM FATOS GERADORES ANTERIORES E POSTERIORES À EC 8/77. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DIFERENCIADOS DE PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO RESCINDIDO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO MANEJO DOS EMBARGOS. ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DESPACHO DEFERITÓRIO. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 2º,...

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