32a vara jef
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Acórdão nº 2006.01.00.008387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. O Superior Tribunal tem decidido reiteradamente pela sua competência no julgamento de conflitos entre juízes federais de vara comum e juízes federais de Juizados Especiais Federais, sob fundamento de que, estando as decisõe
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - ... SUSCITADO: JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - MG - 32ª VARA ... Decide a Primeira Seção, por unanimidade, determinar a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça ... 1ª Seção do TRF - 1ª ... -
Acórdão nº 2006.01.00.008387-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. O Superior Tribunal tem decidido reiteradamente pela sua competência no julgamento de conflitos entre juízes federais de vara comum e juízes federais de Juizados Especiais Federais, sob fundamento de que, estando as decisõe
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