comissão parlamentar permanente
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... dependência física ou psíquica, permanente ou transitória; ... #Revogado pela Lei nº ... disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos ... Assessor CA III ASSESSORIA PARLAMENTAR 1 Chefe CGE III 1 Assessor ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção ... nas dependências de forma não permanente, variável ou para participação em reuniões ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ... Superior do Ministério Federal e a Comissão de Concurso; ... III - designar o Procurador ... de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... , abrangerá necessariamente o nome do parlamentar solicitante, ainda quando o seu pleito se ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... -consulta tenham sido recomendadas pela Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no âmbito ... orçamentária, independentemente do parlamentar ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais ... , serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o ... , sujeita á sua posterior aprovação parlamentar ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS BELAS EXTRATO DE CONTRATO Comissão Permanente de Licitação - CPL. Processo Nº: 028/2023. Modalidade Nº: Tomada de Preço 004/2023. Objeto Nat.: Obras. Objeto Descr.: Contratação de empresa de engenharia para pavimentação em paralelepípedo granítico nas Ruas da Cidade de Águas Belas - PE. Contrato Nº: 070/2023. Fonte de Recursos: Emenda Parlamentar 202239310002/...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Nacional de Política Agrícola, da Comissão Especial de Recursos, da Comissão Executiva do ... aos de Chefe de Assessoria Parlamentar e de Chefe de Gabinete de Secretário-Executivo ... efetivos, passam a integrar o Quadro Permanente do Ministério da Educação e do Desporto, não ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... , respectivamente, a ser encaminhado à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º , da ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento das ...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... III ? A Comissão de Comércio do Mercosul (CCM); ... IV ? A são Parlamentar Conjunta (CPC); ... V ? O Foro Consultivo ... órgão do Mercosul e terá sede permanente na cidade de Montevidéu ... A Secretaria ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Extrato de Contrato. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obras e serviços de engenharia relativos à Requalificação da Entrada da Cidade pela PE 103, na sede do município de Bonito, objeto da Emenda Parlamentar 21 e Termo de Adesão 09/2015 do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, celebrado en...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO Extrato de Contrato. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obras e serviços de engenharia relativos à Requalificação da Quadra Poliesportiva do Centro Maguary, localizada no Município de Bonito, objeto da Emenda Parlamentar nº 628 e Termo de Adesão nº 09/2015 ao Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... lista de candidatos apresentada por uma comissão de designação, composta por representantes de ... um acordo entre oposição e maioria parlamentar. “Os postos de juiz, compreendidos os de ... anos e só adquirem a inamovibilidade permanente a partir da segunda confirmação (art. 252 do ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Art. 9º Ao Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as competências estabelecidas na Lei ... Assessoria Parlamentar 1 Chefe de Assessoria DAS 101.4 ...
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Acórdão nº 1.0000.00.131550-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO DE FATOS ATRIBUÍDOS A PREFEITO MUNICIPAL. COMISSÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não tem competência para a investigação de fatos que, em tese, constituem crime do Prefeito Municipal, Comissão Permanente, cuja atribuição, prevista na Lei Orgânica do Município, se restringe...
... COMISSÃO PERMANENTE. COMPETÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. SENTENÇA MANTIDA NO DUPLO GRAU DE ... -
Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... comporá o CNPCT como convidado permanente ... § 4º Poderão participar das reuniões do ... VI - prestar assessoria parlamentar ao CNPCT ... Art. 12. Para o desempenho de suas ... que não componham atualmente a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... a 101 (cento e um), elegerão uma comissão provisória de 7 (sete) ou mais membros, que ... III - De ação parlamentar: as Bancadas; e ... IV - De cooperação: ... forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; ... III - de doações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... ção do desempenho do servidor e no permanente estímulo à sua capacitação, inclusive por ... o quantitativo dos cargos efetivos e em comissão que integram o Quadro de Pessoal do Senado ... Senado Federal e o valor do subsídio parlamentar", consideradas, nesta vedação, todas as prestaç\xC3" ...
- Secretaria de Estado Da Saúde Pública Comissão Permanente de Licitação – Cpl/h.c.c.a Aviso Licitação – Dispensa Eletrônica nº 008/2023 Objeto: Aquisição de Aparelhos de Refrigeração Com Recursos de Uma Emenda Parlamentar Em Carácter Emergêncial. Processo Sei: 00610240.000065/2023-58 a Pregoeira do
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Do Poder Legislativo no Brasil
... de missão diplomática de caráter permanente, nesse caso não apenas em votação, mas também ... Comissão é a fração da Câmara ou do Senado, separada ... ) e a declaração de perda de mandato parlamentar por condenação pela justiça eleitoral (art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... permanente, das quais resulta um produto necessário à ... órios setoriais e final e o parecer da Comissão" Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituiç\xC3" ... que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4o O Poder Legislativo poderá ...
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Acórdão nº 1.0434.18.000010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDATO - COMISSÃO PERMANENTE - ALTERAÇÃO DA DURAÇÃO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - PROVIMENTO. A ilegitimidade passiva arguida não foi apreciada pelo d. Juízo de primeira instância, dessa maneira, a análise em sede recursal causará supressão de instância
... eleies para a formao das comisses permanente afetar diretamente o tempo do mandato que se ... por entender que quando da votao do parlamentar para o mandato na Comisso Permanente, vigia redao ... -
Nota técnica nº , de 22 de abril de 2014
... -se, para acompanhamento, Comisso Permanente de Articulao Federativa e Parlamentar do CNJ, ...
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Direito Constitucional
... ser classificada em: imutável ou permanente (é aquela inalterável, que jamais poderá ser ... regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no ... cassados os direitos políticos de parlamentar condenado por crime de corrupção em sentença ...