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Acordao N° 1426525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Execução. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Escoamento. Prescrição intercorrente. Configurada. Prazo prescricional. Art. 59 da lei do cheque. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Inércia do exequente. Diligências inúteis. Honorários sucumbenciais. Art. 921, § 5º, do cpc. Vedação legal. 1. A controvérsia recursal refere-se à análise da declaração da

... Presidente e Relator ... Trata-se de apelação interposta por LS&M ASSESSORIA LTDA contra a sentença de ID nº ... 33230400, prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos ... Arbitrais de Brasília, que reconheceu a prescrição ...