4798 2008
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- Secretaria de Estado de Educação - Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino - Coordenadoria Regional - Coordenadoria Regional Metropolitana I
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da...
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da...
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da...
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da...
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE GASOLINA. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. A hipótese versada nos autos - importação de gasolina da...
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0002259-66.2007.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 2011
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