7418 85
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-785/2005-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 18 de Junio de 2008
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-174/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-158140-15.2005.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18320/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. O recurso de revista não reúne condições de conhecimento, tendo em vista o óbice da Súmula nº 333 do TST, eis que o v. acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dominante do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial de nº 216, assim vazada: "Vale transporte. Servidor Público Celetista. Lei nº 7418/85....
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-03.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-03.2007.5.01.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-108700-96.2009.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-92.2016.5.06.0201), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. RENÚNCIA PELO OBREIRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. O pagamento de vale-transporte constitui obrigação imposta ao empregador nos termos do art. 1º da Lei nº 7.418/85. Todavia, a obrigação legal de concessão do benefício pelo ente patronal não é incondicional, ou seja, não basta ser empregado para fazer jus ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000021-56.2014.5.06.0401), 20-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Não se tem como razoável equiparar o transporte alternativo considerado nos autos, com a exigência legal existente acerca do transporte público regular, necessariamente disciplinado pelo Poder Público. Isso porque, como é cediço, a modalidade de transporte...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70640-83.2006.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131740-04.2004.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84441-13.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-77.2007.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1320-43.2015.5.02.0434) 05-12-2018
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-1104/2004-381-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Mayo de 2007
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-23245/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Febrero de 1999
- Acórdão Nº 0020098-67.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
- Processo nº 0001228-77.2014.8.19.0078 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-08.2015.5.06.0271), 04-02-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO NÃO FORNECIMENTO DE VALE TRANSPORTE. Uma vez demonstrado, por meio de prova testemunhal, que o autor arcava com as despesas de deslocamento para o trabalho, impõe-se o pagamento da indenização relativa ao não fornecimento do vale transporte. No caso dos autos, não é razoável admitir que um simples documento assinado quando da...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-92.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-23245/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 1999
- Acórdão Nº 0020210-63.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-31700/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001