8 setembro 1978
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... ou exonerados por fora dos Decretos nos 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de ... 122 da Lei n 11.784, de 22 de setembro de 2008, os professores e regentes de ensino dos ... de que trata a Lei n 6.550, de 5 de julho de 1978, vinculados aos respectivos regimes prprios de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ... termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... qual o serviço foi prestado até 30 de setembro de 1975, véspera do início de vigência da Lei ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, poderá ser paga, por ... 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; ... c) Serviço Social do Transporte - ... 35. A Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... novembro de 1973, alterada pelo Protocolo de 1978, concludo em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, ... ARTIGO 8 ... Os planos de emergncia mencionados no ... 113 da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009069720204058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800906-97.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO AMARAL LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... depois do vínculo"; 3) o período de 01/02/1978 a 01/08/1978 (ESTAMPARIA MARITEX LTDA) precisa ... seu último dia de trabalho foi 30 de setembro de 1977". Além disso, foi corroborado pelo ... 7. Apelação improvida ... 8. Honorários advocatícios fixados na sentença, ... -
Indeferido
Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988. Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, art. 3º do Decreto-Lei nº 645, de 11 de dezembro de 1978, e art. 12 do Decreto-Lei nº 2.163, de 19 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às ... ônia e Roraima, de que tratam as Leis nos 6.550, de 5 de julho de 1978, 7.596, de 10 de abril de 1987, e 8.270, de 17 de dezembro de 1991, que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º): ... a) ... Federal (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3º); ... III – os produtos de ... º e 3º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, atendidas as instruções expedidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044542420204058500), 21-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Reconhecimento de tempo de serviço especial, com concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, sem a incidência do fator previdenciário. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para declarar, como especiais, os...
... fator previdenciário, com DIB em 27 de setembro de 2019 ... 1. A principal questão tratada no ... ii) 13 de novembro de 1978 a 30 de novembro de 1978 como servente da ... de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) de forma que o reconhecimento da ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou sinistros, com jornada não inferior a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da ... ão aplicadas as normas vigentes em 5 de setembro" de 2001 ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS PECUNI\xC3" ... ; o Decreto-Lei nº 1.618, de 3 de março de 1978 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... (Decreto-lei nº 1.641, de 7 de dezembro de 1978"), caso o contribuinte tenha optado pela tributaç\xC3" ... imposto a pagar poderá ser recolhido em até 8 (oito) quotas iguais, mensais e sucessivas, ... 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, a partir de 1º de janeiro de 1986 será ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da multa e dos juros de mora, até 30 de setembro de 1992 ... § 1º Os débitos decorrentes tão ... 1969, artigo 3º do Decreto-lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e artigo 3º do Decreto-lei 1978 ... Art. 2º Os contribuintes com débitos em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062844820174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806284-48.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JORGE HENRIQUE DA SILVA LISBOA ADVOGADO: Marcos Antonio Silva Nunes CURADOR: SEVERINA SENSATA SOUZA LISBOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... da qual o seu genitor, falecido em 04/01/1978, era o instituidor, devendo o referido benefício ... referindo às pensões concedidas segundo a Lei 8.112/90, considerando que esta regula a concessão ... pela Justiça Estadual em 18 de setembro de 2017 (id. 4058300.4359081), da qual consta que ... -
Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... os Decretos nºs 81.240, de 20 de janeiro de 1978 ... 20 de janeiro de 1978, 82.325, de 27 de setembro ... , 2.267, de 30 de junho de 1997, e 3.721, de 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei no 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, e no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº ... DO IMPOSTO DEVIDO ... Até 8.000.000 ... De 8.000.001 a 12.000.000 ... Acima ... e 1º do Decreto-lei nº 1.885, de 29 de setembro de 1981, serão dobrados, nos exercícios ...
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Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983. DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de ... instituídos pelas Leis Complementares nºs 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, ... Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 ... Parágrafo único - Quando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029129120194050000), 10-03-2021
PROCESSO Nº: 0802912-91.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JONAS GOMES DE ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. USO DE IDENTIDADE DIVERSA QUANDO DO INDICIAMENTO CRIMINAL. MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE TERCEIRO, TITULAR...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... de 1966, e o artigo 1º da Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978 ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 8° A dedutibilidade da atualização monetária do ... 2° do Decreto-lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975 (vendas a empresas de engenharia), ... 1978 (exportação de serviços), Decreto-lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08110618920204058100), 08-06-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a demora decorreu da clara falta de interesse do próprio segurado no prosseguimento do requerimento. 1. O mandamus é a via adequada para proteger direito individual causado por omissão da autoridade coatora na análise de pedido administrativo. Ademais, deve-se destacar que não se...
... desaverbação do tempo de serviço de 01/08/1978 a 01/02/1979, necessitando e requerendo a ... presente mandamus foi impetrado em 30 de setembro de 2020. O fato de o impetrante ter atendido a ... 8. Apelação parcialmente provida, para reformar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 3º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e art. 3º do Decreto-Lei nº ... 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 ... § 1º A redução, dentro ... Decreto-Lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978, será calculado sobre o montante do débito, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... ao País (Decreto-lei nº 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º e § 2º) ... Art. 71. O ... pela Lei nº 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º): ... I – de cem por cento sobre a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... balanços encerrados a partir de 1º de setembro de 1966, deverão ser mantidos em boa ordem nos ... #Vide Decreto-Lei nº 1.650, de 1978 ... "§ 3º As disposições dêste artigo e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00067229220124058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0006722-92.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: RODRIGO FARIAS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Bárbara Guimarães Padilha Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONFIGURADA EXPOSIÇÃO HABITUAL A...
... 12 da Lei 8.270/91, com o percentual de 10% ... 6. Com ... Recife, 16 de setembro de 2021 (data do julgamento) ... function ...