879 clt artigo

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Na forma do artigo 879, §1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de mérito, os cálculos de liquidação devem traduzir em números, exatamente e tão somente, os comandos contidos no título executivo, nos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Na forma do artigo 879, §1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de mérito, os cálculos de liquidação devem traduzir em números, exatamente e tão somente, os comandos contidos no título executivo, nos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. Transcorrido in albis o prazo assinalado ao ora agravante para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, encontra-se preclusa a oportunidade para ele discutir determinados aspectos daqueles cálculos. Recurso a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO. Constatado que a agravante fora devidamente intimada para falar dos cálculos de liquidação, e que permaneceu inerte, correta a sentença vergastada que não conheceu das argumentações opostas em sede de embargos à execução, por força da disposição do artigo 879, § 2.º, da CLT. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO EMBASADA NO ART. 879, § 2.º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE AGRAVO. Conforme artigo 879, parágrafo 2.º, da CLT, compete aos litigantes apresentarem impugnação específica aos títulos que eventualmente tiverem sido erroneamente quantificados, indicando a correspondente fundamentação e os valores objeto de discordância. Assim, caso não apresentada discordância ou

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DAS PARCELAS. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 879, § 1.º, DA CLT. Constatado que os cálculos de liquidação estão em consonância com os critérios previstos no título executivo judicial, não há como modificá-los, em respeito a res iudicata. Agravo não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Não se pode modificar, na fase executória, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. Agravo de Petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. MÉDIA PERCENTUAL. CÔMPUTO DA FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, tendo em vista que a contadoria não observou a média percentual dos últimos 05 anos para cômputo da Função Comissionada Auxiliar, tendo em vista que, utilizou a média do período de 61 meses, quando o correto seriam 60...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. Não se pode modificar, na fase executiva, a sentença transitada em julgado, nem discutir matérias relativas à causa principal, nos moldes do contido no artigo 879, § 1o, da CLT, assegurando, deste modo, a segurança das relações jurídicas. No caso, consta do título executivo a determinação de que deverá ser...

AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ESTRITA OBSERVÂNCIA A COISA JULGADA - À luz do artigo 879, § 1º, da CLT, não é possível, na fase de liquidação, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Agravo de petição a que se nega provimento.

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBEDIÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. Disciplina o artigo 879, §1º, da CLT, que a liquidação não poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Os cálculos de liquidação devem traduzir em números, exatamente e tão somente, os comandos contidos no título exequendo, nos estritos termos do que preconiza o já mencionado...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DIÁRIA DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. MANUNTENÇÃO. Na hipótese , os cálculos de liquidação observaram expressamente o que determinado na decisão exeqüenda, apurando apenas o reflexo das diárias de viagens sobre outros títulos, de acordo com os limites ali impostos, uma vez que vedado na fase de liquidação modificar ou inovar o que decidido e

AGRAVO DE PETIÇÃO. Embora instada a se manifestar sobre os cálculos de liquidação, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, a executada não indicou valores objeto de discordância, tendo se operado, destarte, a preclusão para discutir aqueles cálculos, em sede de embargos à execução. Apelo empresarial a que se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA OS SÁBADOS. Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT. Não havendo determinação expressa de utilização do...

Nos termos do artigo 879, § 1º, da CLT, é defeso, na liquidação, modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria atinente ao mérito da causa. Constatando-se que os cálculos não foram elaborados em consonância com os parâmetros fixados pelo comando sentencial, impõe-se o acolhimento dos agravos de petição interpostos pelo exequente e executado, para que se procedam aos...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO ESTATUTÁRIA. COISA JULGADA. De conformidade com a regra do artigo 879, §1º, da CLT, na liquidação não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença de mérito, os cálculos de liquidação devem traduzir em números, exatamente os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DE PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA COGNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 879, § 1º, DA CLT - IMPROVIMENTO. 1. Em sede de execução é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, porquanto se trata de vedação imposta pelo artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. “In casu”, extrai-se do conjunto decisório...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA. Constatando-se que a matéria trazida a debate - incompetência absoluta - está albergada pela coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), revela-se inviável o acolhimento da pretensão externada pelo ente agravante, na fase em que se encontra o processo, pois, como é sabido, "Na liquidação, não se...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 879

EMENTA CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEFESO A MODIFICAÇÃO OU INOVAÇÃO DA SENTENÇA LIQUIDANDA. Na fase de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal, conforme preceitua o artigo 879, § 1º, da CLT.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO. FATO GERADOR. REGIME DE COMPETÊNCIA. Correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada no tocante ao fato gerador da contribuição previdenciária, em cumprimento a coisa julgada que determinou apuração das contribuições previdenciárias de acordo com a Súmula n. 368 do C. TST, que, por sua vez, determina o regime

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. UNIÃO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS. Incontroverso que o agravo de petição restringe-se a combater as decisões proferidas em fase de execução, sendo certo afirmar que o questionamento sobre a natureza jurídica das parcelas constantes de decisão cognitiva ou acordo judicial por parte da UNIÃO não tem essa...

AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz deverá abrir às partes prazo comum de 08 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Não tendo a executada apresentado impugnação acerca da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. I - À luz do artigo 879, § 1o, da CLT, não é possível, nesta fase processual, inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal. Trata-se de preceito destinado a afastar a insegurança das relações jurídicas, devendo, pois, ser fielmente observado. II - Agravos de Petição desprovidos.