ação declaração ausente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... ARTIGO 49 ... A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... declaração de nascimento onde constem necessariamente as ... a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... § 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da existência ou da inexistência ... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu correm no foro de seu último ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... ... § 5o Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... , a fim de que formalize o ato de declaração da disponibilidade ou aposentadoria do ... no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0073708-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUSENTE. INCERTEZA. ART. 94, § 2º, DO CPC. DOMICÍLIO DAS AUTORAS. FORO COMPETENTE. 1. As ações em que o ausente figurar como réu serão processadas perante o juízo do seu último domicílio, nos termos do art. 97 do CPC. 2
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... OMICÍLIO DO AUSENTE. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e efeitos do registro de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o ... crime para evitar prisão, permanecendo ausente por mais de oito dias: ... Pena- detenção, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... do autor poderá limitar-se à declaração da existência ou inexistência de relação ... § 1º Estando o réu ausente, a citação poderá ser feita na pessoa de seu ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de ... no caput deste artigo por meio da Declaração" de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jur\xC3" ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Acórdão nº 2014/0042007-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ... 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando ... 2. Ausente ...
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Acórdão nº REsp 1189213 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. PERDA TOTAL OU FURTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO REFERENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão hostilizado, embora não examine individualmente cada um...
... CONSUMIDOR. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO ... alegado em sede de embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... ausente ou impedido ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1192384 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A...
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, ... NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. REEXAME DE FATOS ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na SEC 854 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Tendo sido afastada a determinação
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL ... 1. Não se deve conhecer de os de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no ... -
Acórdão nº 2010/0059279-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFEITOS MATERIAIS NÃO APONTADOS. - Ausente a demonstração da presença de quaisquer omissões, obscuridades e contradições no acórdão embargado, não há como acolher os declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (EDc
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARA\xC3" ... – Ausente a demonstração da presença de quaisquer ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IX - declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... ARTIGO 110 ... O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data ...
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Acórdão nº 2006/0252451-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no agravo de instrumento. Ação monitória. Súmula 83/STJ ... - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) ... como crime não configura a calúnia se ausente a intenção de ofender e o ato for motivado ... úncia quanto ao crime de calúnia; declaração de extinção da punibilidade quanto à injúria, ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- O executado ausente do Pas ser citado por edital, com prazo de 60 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena ... Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por ... ário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato extintivo pelo Presidente e sua ...