a casada direito filha militar pensao tem
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Acórdão nº 2010/0068736-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTItUIDOR DO BENEFÍCIO após A cONSTITUIÇÃO fEDERAL DE 1988 E ANTES DA lEI 8.059/90. SISTEMÁTICA DE REVERSÃO mISTA. aPLICAÇÃO SIMULTâNEA DAS lEIS 4.242/63 E 3.765/60 COM O ART. 53 DO aDCT/88. DEPENdenTES equiparados a HERDEIRO. PENSÃO DE SEGUNDO-TENenTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO ... a condição de beneficiária a herdeira, filha maior de 21 (vinte e um) anos e válida, ... que a recorrida é maior, capaz e casada, gozando de plena capacidade e direitos ... do óbito do ex-combatente para regular o direito à pensão por morte ... A propósito: ... -
Acórdãos nº 1012222-62.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Enero de 2019
APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de ex-Policial Militar. Suspensão do pagamento ante a comprovação de união estável, apurada em processo administrativo próprio, com respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Convalidação do quanto apurado em sede administrativa no curso da demanda. Má-fé da pensionista comprovada. Causa extintiva do pensionamento, conforme a...
... APELAÇÃO. Pensão por morte. Filha solteira de ex-Policial Militar ... a ré desde 1993, informando que ela era casada com o falecido Sr. Wagner Soter de ... -
Acórdão nº 2001.38.00.035231-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Agosto de 2010
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR MILITAR. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 253 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes...
Assunto: Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... APELAÇÃO N ... por ocasião do divórcio, sendo que este direito persiste mesmo após a morte do militar. Alega ... , desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva na ... , entre eles a certidão de nascimento da filha havida em comum, e depoimento das testemunhas, ... -
Decisão Monocrática nº 5018467-36.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2013
... originários garante plenamente o seu direito, afigurando-se desnecessária a dilação ... Isso porque a condição de filha do instituidor da pensão e a condição de ... Na hipótese, tendo o ex-militar (anistiado político) falecido em 19 de dezembro ... FILHA MAIOR, CAPAZ E CASADA - CABÍVEL DE ACORDO COM A LEI DO ÓBITO. A lei ...
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Acordao N° 1241769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Pensão militar. Rateio entre viúva e filhas maiores. § 2º do art. 9º da lei n. º 3. 765/60. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Deferimento. Decisão reformada. 1 - a interpretação do art. 36, § 3º, inciso i, da lei n. º 10. 486/2002 que melhor atende à vontade do legislador deve ser no sentido de que a manutenção dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ... MILITAR. RATEIO ENTRE VIÚVA E FILHAS MAIORES. § 2º DO ... (Num. 12074940) proferida pelo Juiz de Direito da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito ... FILHA MAIOR DE 21 ANOS. POSSIBILIDADE ... I - O ... da Agravante no sentido de existir filha casada ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... , o impetrante aduz ser servidor público militar, aposentado em 31/07/2021, estando, quando da ... relação de namoro e da existência de uma filha, fruto deste relacionamento ... 7. As regras ... , a impetrante relata haver sido casada com o servidor estadual José Lício dos Santos ...
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Decisão da Presidência nº 30784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2011
... rejeitou registro de pensão à impetrante, filha de ex-combatente ... Narra a impetrante que, ... 2 ... Tem direito à pensão prevista pelo art. 5º, inciso III, da ... de concessão e pagamento da pensão militar ... Frente a legislação, antes mencionada, que ... [ ... ], apesar de sua condição de casada, faz jus a pensão pretendida ... É que o art ...
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Decisões Monocráticas nº 30784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2011
... rejeitou registro de pensão à impetrante, filha de ex-combatente ... Narra a impetrante que, ... 2 ... Tem direito à pensão prevista pelo art. 5º, inciso III, da ... de concessão e pagamento da pensão militar ... Frente a legislação, antes mencionada, que ... [ ... ], apesar de sua condição de casada, faz jus a pensão pretendida ... É que o art ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0215589-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Filha de ex-combatente, ao amparo do art. 53, II, do ... ação buscando ser-lhe assegurado o direito à reversão do benefício em favor próprio, em ... 53 do ADCT – Filha maior e casada – Impossibilidade – Conceito de dependente ... a filha obter a pensão por morte de ex-militar extingue-se com o seu casamento. Dessa forma, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008552-46.2019.8.19.0207 (Cível), 19-04-2023
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Modificação de Cláusula de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Irresignação da alimentante. Reforma pontual. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, diante da não produção da prova oral que foi desistida e não indeferida, além de ser desnecessária. Mérito. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores....
... 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... aquisitivo considerável. Ajuda à filha maior e casada ... que não pode ser oposta para ... “Art. 1º O policial, civil e militar, o bombeiro militar e o ... inspetor de ... -
Julgamento 0000024-05.2015.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA PERSECUÇÃO PENAL. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME PERMANENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há como incidir o princípio da fragmentariedade quando é acentuada a lesão causada ao Erário. A norma penal...
... da decisão recorrida (regime aberto, direito de apelar em liberdade), nos termos do voto do ... o direito de ser transmitida para a filha ... ( ... ) que em outubro de 2013, a acusada ... gerencia o campo; que a acusada é casada e possui dois filhos; que não sabe dizer como ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0143277-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO ... PENSÃO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA" DE EX-COMBATENTE ... APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE \xC3" ... ) "ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL MILITAR PENSÃO FILHAS - EX-COMBATENTES - ART. 3º, ... PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO ... IRMÃ CASADA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0136784-9 de T4 - QUARTA TURMA
... previdenciária a dependentes de servidor militar falecido, ainda que a habilitação não tenha ... O casal tem ainda uma filha que cursa faculdade". Registra ainda que a ... , dezesseis anos; que a autora é casada e mora com o marido e uma filha; "que, ... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ...
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Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. 1. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. 2....
Assunto: Pensão - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 28/5/1999 ... ambas maiores de 21 anos, uma delas já casada, concluindo que o ordenamento constitucional ... militar, "a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... mesma Lei a perda da pensão militar pela filha que atingir a maioridade ou que se casar ... -
Acórdãos nº 0000906-74.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória ajuizada pela SPPREV visando ao reconhecimento da invalidade do ato de concessão do benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar – Decadência – Benefício que era pago desde a data do óbito do instituidor, ocorrido há mais de dez anos – Pretensão de cancelamento do benefício com base no artigo 5º da Lei Federal nº 9.717/1998 c.c. art. 16 da
... benefício de pensão por morte a filha solteira de ex-policial militar ... anos, independentemente de estar casada" ou solteira; que o art. 5º da Lei Federal n\xC2" ... - Acórdão, Processo nº 5090881-54.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, LAVAGEM DE CAPITAIS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DOS RÉUS ANDRÉIA, CLÁUDIO, RAFAEL, SOLENIR, VALTA, JONEY, MÔNICA, IMGARD, WELINGTON, ALEX, JOSÉ ROBERTO, JEFERSON, OZÉIAS, ERONILDO, MAYCON, LUANA S. ARNDT, JÉSSICA, GUENTHER, MAIARA,
... Genis Reetz e Alex de Lima Ribeiro o direito de recorrer em liberdade, diante da pena imposta ... a interpretação dada pela Polícia Militar, novamente trazendo prejuízo incomensurável a ... ção com o genro (Romário) e sim com a filha, ou seja, qualquer informação que chegava para ... a Luana e a irmã dele (Luana Arndt) era casada com o Trinca, eles eram tudo parentes; que eles ... -
Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. MPM. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉ EM LIBERDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERESSE RECURSAL. AMPLA DEFESA. CONHECIMENTO DO APELO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. ...
... sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, o direito de recorrer em liberdade e, ainda, fixou o regime ... mais residia no mesmo endereço, enquanto casada como o Sr. PEDRO SALDANHA DE ARAUJO; respondeu: ... DE ARAUJO; respondeu: que sim, com uma filha (Márcia Pacheco) e com um dos netos (Fernando ... -
Decisão Monocrática nº 0000917-96.2008.404.7208 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Junio de 2010
... à concessão de pensão especial à filha de ex-combatente, julgou improcedente a ... os quais regularam as vantagens a que tem direito os herdeiros dos militares que participaram da ... , aposentados ou licenciados do serviço militar, por sofrerem de tuberculose ativa, alienação ... a autora tenta omitir a sua condição de casada, quando se verifica, por exemplo, que, na inicial ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel. às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... em decorrência de ato disciplinar militar. É o relatório. Decido. A competência cível ... da autora quanto a manutenção do nome de casada ou não. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo ... filha, que é menor de idade. Firmaram acordo quanto à ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0273374-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. O direito ao recebimento de pensão de ex-combatente é ... 2. O militar foi convocado para atuar nas missões de guerra, ... PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO ... IRMÃ CASADA AO TEMPO DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO ... 155), a pedido de Áurea Marques Cabral, filha do falecido João Marques Cabral Júnior, ...