a lei no tempo e no espaço
353082 resultados para a lei no tempo e no espaço
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10808-15.2016.5.18.0281) 23-05-2018
... nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema ...
-
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
-
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... , perante o Anunciante, a divulgar a matéria autorizada, no espaço ou no tempo contratado, de acôrdo com as especificações estabelecidas, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000127-18.2018.5.06.0000), 27-11-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AUTONOMIA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. ARTIGO 105, NCPC. Em que pese a vinculação da ação rescisória, a uma ação subjacente, o seu caráter de autonomia, não exclui a apreciação da motivação do corte rescisório pretendido, sob o manto da lei vigente à época do ajuizamento e, por conseqüência, da prolação da
... APLICABILIDADE DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO. ARTIGO 105, NCPC. Em que pese a vinculação da ação ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
-
Acórdão nº 1.0718.07.001326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO ENTRE O REQUERIMENTO EXECUTIVO INICIAL E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO COMPETENTE - SUCESSIVAS ATUALIZAÇÕES DO DÉBITO ORIGINAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA AVALIAR A CORREÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PARÂMETRO NORMATIVO QUE...
... IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAES JURDICAS J CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08101073020194050000), 15-09-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA EDILIDADE. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO EM PARTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. ARBITRAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes em...
... com base na Portaria nº 743/2005 do Ministério da Educação, ao tempo em que condeno a União Federal a restituir aos municípios substituídos ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... absoluta ao secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, de fato, distribuí ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença de qu e o E stado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001021-67.2018.5.06.0008), 22-10-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... tempo" de exercício da respectiva função\", não há mais espaço para aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001644-56.2017.5.06.0012), 23-04-2019
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 468, DA CLT, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.467/17. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo efetivo, deixando o exercício de função de confiança, "não assegura ao empregado o direito à manutenção
... tempo" de exercício da respectiva função\", não há mais espaço para aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000707-48.2018.5.06.0000), 03-06-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 372 DO TST. CESSAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. MATÉRIA REGULDA POR LEI NOVA. Em que pese a importância do papel da jurisprudência no Direito do Trabalho, a sua pacificação através de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho objetiva a uniformização de entendimentos consubstanciados na hermenêutica jurídica, sem, todavia, inovar ou invadir a seara legislativa, a ponto...
... necessidade de adequação das situações de ordem jurídica no tempo e no espaço, a exigir a prestação jurisdicional reclamada, o que, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081922220214058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0808192-22.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANA SABA CAVALCANTE MAIA ADVOGADO: Francisco Bruno Nobre De Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS...
... correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Nada obstante o FGTS, sob a ótica do empregado, ... ( ... )." ... Forçoso, pois, reconhecer que o espaço adequado para o debate acerca do índice de correção do FGTS é aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006716120144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800671-61.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELY GOMES PEREIRA ADVOGADO: Valter Lúcio Lelis Fonseca APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS....
... correção monetária dos saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... Nada obstante o FGTS, sob a ótica do empregado, ... ( ... )." ... Forçoso, pois, reconhecer que o espaço adequado para o debate acerca do índice de correção do FGTS é aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020922820198250061), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0002092-28.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GESSICA ABREU DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: CLAUDIA BARBOSA GUIMARÃES ANDRADE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA POÇO VERDE - SE. JUIZ: FRANCISCO JANAILSON PEREIRA LUDUGERO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL....
... , bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos, a título de carência, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1308-86.2015.5.06.0282)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado não atendeu à exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. IV, da CLT para o processamento...
... não encontra mais espaço para debates, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ... aferição da veracidade das assertivas do reclamado, quanto ao tempo de permanência da ... reclamante no local da transferência e à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... Quanto ao tempo de permanência, são necessárias algumas considerações, antes de ... provável que o risco quanto à integridade física desapareça em espaço temporal mais curto ... Quando a inclusão é para fins de atendimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2202-03.2015.5.09.0016) 14-11-2018
... tempo de prorrogação da jornada, pois a lei não faz a restrição ... Havendo espaço para mais de uma interpretação e aplicação das normas processuais, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24483-59.2015.5.24.0072) 11-04-2018
... nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094374920184058302), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0809437-49.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICPIO DE CAMOCIM DE SAO FELIX - PREFEITURA ADVOGADO: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO E OUTRO APELADO: CAMILA AMALIA FONTES DE MENEZES CAMPOS ADVOGADO: CARLOS ARTHUR DE ANDRADE FERRAO JUNIOR APELADO: UILSON DE MOURA FRANCA ADVOGADO: CINTHIA RAFAELA SIMÕES BARBOSA APELADO: PORTO DA CONSTRUCAO LTDA - EPP ADVOGADO:...
... prorrogações, levando o prazo para finalização da obra ao tempo da gestão posterior, liderada por outro prefeito. O que se depreende a ... casas foram construídas ou reformadas, avançando sobre o espaço destinado às calçadas. É necessário destacar ainda que a testemunha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011161220208150261), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... a quo verificou que não há documentos idôneos, que remontem a tempo pretérito, aptos a comprovar que a autora exercia atividade rural no ... bem como atestam o exercício da referida atividade por um espaço de tempo superior aos 10 (dez) meses exigidos a título de carência, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001720-13.2017.5.06.0002), 11-03-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 468, §2º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº. 372, DO TST. Considerando que a Lei 13.467/2017, vigente desde 11.11.2017, alterou o disposto no art. 468, da CLT, estabelecendo no §2º, quanto à matéria em debate, que a reversão do empregado ao cargo...
... tempo" de exercício da respectiva função\", não há mais espaço para aplicaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1120-97.2015.5.08.0101) 28-02-2018
... nº 123/2006, autorizou à negociação coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim certo espaço regulatório à negociação coletiva trabalhista nesse específico tema ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000406-57.2015.5.02.0467)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO DE DESLOCAMENTO INTERNO. PROVA TESTEMUNHAL ESPECÍFICA. CONTROVÉRSIA ANALISADA PELO CONJUNTO DA PROVA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão...
... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMPO ... DE DESLOCAMENTO INTERNO. PROVA TESTEMUNHAL ESPECÍFICA ... portaria e o local de trabalho), não há espaço para a ampliação condenatória ora ... vindicada, de 20 minutos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... tempo" de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas F\xC3" ... Art. 140. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de incorporação e a data ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10208-98.2016.5.03.0058) 21-02-2018
... ção" consiste em ajuste de natureza híbrida em que há, a um só tempo, prestação de serviços e fornecimento de bens. Trata-se de avença que ... 2. Não há, nesse contexto, espaço para virtual caracterização quer de culpa in vigilando quer de culpa ...