a qualquer título
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer Ttulo , pessoas estrangeiras fsicas ou jurdicas que tenham a maioria do ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº 9.430, de 1996 ... § 1° O disposto ... II - as importâncias pagas em dinheiro a Título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural ... XXVII - crédito de carbono: título de direito sobre bem intangível e incorpóreo transacionável ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ... TÍTULO I. Conceituação e princípios constitucionais ... ARTIGO 1 ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição ... § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ... variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 4º Não será considerada, para os fins desta Lei, qualquer" modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis meses após a data da comunica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade ... do último reajuste; e, na falta deste, ao dia do surgimento, em qualquer mês, da obrigação, do Título , do contrato ou da parcela contratual; ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... a) no distribua resultados, a qualquer ttulo, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... duas ou mais pessoas, a patente poder ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeao e qualificao das demais, para ressalva dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
TÍTULO I Disposições Preliminares ... Esta Lei regula os direitos ... ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... TÍTULO I Da finalidade e dos princípios básicos da previdência social ... Compete aos órgãos governamentais: ... I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção ... ARTIGO 12 ... Nas Seções Judiciárias ... III - título de eleitor e prova de ter cumprido seus deveres eleitorais; ... IV - ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; ... II - ... , favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 3 Caso se constate, a qualquer tempo, que a certido da matrcula apresentada como atual no tem mais ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelio obstar o registro do protesto ... ARTIGO 10 ... Podero ser protestados Ttulo s e outros ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... caput deste artigo será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for ... O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... TÍTULO I. Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... O partido ... cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade ... ção de Título s ou valôres mobiliários, ou que efetuem, com qualquer propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais; ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... dos artigos 5.e 6.desta lei, desde que a aquisição seja de qualquer forma contratada simultâneamente com a alienação ... § 5.Não se ... - valores repassados pela instituição credora às seguradoras, a Título de pagamento de prêmio de seguro pelo mutuário, por tipo de seguro; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... TÍTULO I Do condomínio ... ARTIGO 1 ... As edificações ou conjuntos ... comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive VETADO ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... TÍTULO I Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui ... IV - a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades de que trata o ...