abastecimento de aeronaves
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Acórdãos nº 3045174-37.2013.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... Compartilhamento do Parque de Abastecimento de Aeronaves PAA. Resolução ANAC nº 113/09 e 302/14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001615-53.2010.5.06.0011), 11-06-2012
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO DE RISCO. CONFIGURADA. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo...
... Á REA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. EXPOSI Ç Ã O A SITUA Ç Ã O DE RISCO. CONFIGURADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2314/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2314/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. A SBDI-1 tem adotado o entendimento de que a atividade de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade. Assim, se o Tribunal Regional, examinando o laudo pericial, que noticiou o trabalho em área de abastecimento de aeronave, concluiu...
... de carga e descarga, desenvolvida simultaneamente ao abastecimento de aeronaves, dá ensejo à percepção do adicional de periculosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08110408820214058000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811040-88.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO JOSE MIRANDA GOMES ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... /1986 e 25/02/1991, realizando atividades no estacionamento das aeronaves, na fiscalização do trânsito, estacionamento e a permanência delas, no ... e descarregamento, bem como acompanhando o serviço de abastecimento das aeronaves realizado por outros funcionários. Para tal período, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2040/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que toda a matéria foi plenamente examinada e enfrentada pelo Regional, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar não conhecida. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Tendo sido a decisão regional fundada nas provas dos autos, mais precisamente na prova pericial,...
... que o empregado executava suas atividades dentro da área de abastecimento de aeronaves, seu reexame é obstado nesta instância superior, por sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3606/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... periculosidade independentemente de perícia nos pontos de abastecimento de aeronaves para todos os trabalhadores da área de operação, caso do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LABOR EM LOCAL DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES - CARACTERIZAÇÃO - TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Consoante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3169/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRABALHO EXERCIDO EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... A invocação de violação aos itens 01 e 2 do anexo 2 ...
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Acordão nº 0037900-46.2008.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
... (sustenta que realizava atividades junto ao carro de abastecimento da aeronave em cada pouso e decolagem, concomitantemente ao abastecimento ... exigir que a empregadora trouxesse os registros pertencentes a aeronaves que sequer possui. Defende que, por imposição dos §§ 3º e 4º do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1353-55.2013.5.04.0011) 21-11-2018
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AERONAVES. PERMANÊNCIA DENTRO DA AERONAVE DURANTE A PURGA (PROCEDIMENTO DE RETIRADA ... anexo explicita que toda a área de operação destinada ao abastecimento de aeronaves é considerada de risco. A Súmula 447 do TST excepciona da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001226-95.2015.5.06.0010), 04-12-2019
EMENTA: AUXILIAR DE OPERAÇÕES. ABASTECIMENTO DE BORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. Demonstrado que o reclamante, de forma habitual, durante sua jornada de trabalho, circulava pelo pátio do aeroporto, em torno das aeronaves, ou permanecia no interior do avião, durante procedimentos de abastecimento, faz jus ao adicional de periculosidade de 30%. Recurso provido, neste ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183-60.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE BAGAGEM E RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por...
... - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de dmitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, ... -
Acordão nº (RO)0013900-28.2008.5.06.0018 (00139.2008.018.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 15 de Diciembre de 2009
... da prova técnica -- que o recorrido não trabalhava no ``abastecimento das aeronaves'' nem ``nos postos de abastecimento de aeronaves'' (pois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-291-83.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AGENTE DE AEROPORTO - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de admitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de...
... - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de dmitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, ... -
Acordão nº 0000160-98.2010.5.04.0014 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
... o reclamante não laborou em área de risco (operação de abastecimento das aeronaves), não fazendo jus ao adicional em tela. Entende por área ...
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Acordão nº 0016700-79.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Hipótese em que, na condição de mecânico de manutenção, o reclamante era responsável pela supervisão do abastecimento das aeronaves da reclamada. Assim, ainda que o trabalhador não atuasse diretamente na operação de abastecimento, estava exposto ao risco de uma explosão decorrente do processo de abastecimento, por encontrar-se na área de risco.
... , confirma o trabalho habitual em área de risco, durante o abastecimento das aeronaves ... Com razão ... Segundo o laudo pericial (fl. 435), ... -
Acordão nº 0000830-66.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... substituídos desempenhou atividade diretamente ligada ao abastecimento das aeronaves, de modo a caracterizar seu labor como de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... 2 vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veculos de transporte coletivo ... #Redao dada pela Medida ... dispuser o rgo competente do Ministrio da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuzo das normas estabelecidas pelo Ministrio da Sade ou outro rgo ...
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Acordão nº 0127600-32.2009.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Mayo de 2011
... com a prova pericial, ficava exposta a gases oriundos do abastecimento e, ainda, que permanecia no interior da aeronave durante o abastecimento); ... aeronaves", inclusive durante as operações de abastecimento dos aviões. A circunst\xC3" ...
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Acordão nº 0126600-08.2007.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
... os trabalhadores que atuam nos postos de reabastecimento das aeronaves ou em área de risco. Ponderam não ter sido específica a legislação em ... abastecimento de veículos. Requerem, caso mantida a condenação, seja observada a ...
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Acordão nº 0111400-81.2008.5.04.0008 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Marzo de 2011
... ífica em fixar as dimensões da área de risco em relação às aeronaves, razão pela qual é indevido o adicional pleiteado. Requer, ... do autor com os empregados que efetivamente realizam o abastecimento da aeronave. Defende que a posição do perito, acolhida em sentença, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131400-85.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de mitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131400-85.2006.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE REABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem-se orientado no sentido de mitir que a exposição do trabalhador ao local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000111-39.2010.5.06.0002 (01777-2008-231-06-00-9)), 08-03-2012
EMENTA: CONFERÊNCIA DE CARGAS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. NR-16 DO MTE. As afirmações do perito não foram simplórias, mas de grande evidência, tendo em vista que, de fato, diante da grande rotatividade aérea no país, como é público e notório, tanto as atividades de carregamento/descarregamento, como aquelas a elas relacionadas (con
... Á REA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE COMBUST Í VEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ... NR - 16 DO MTE ... ocasi ã o da opera ç ã o de abastecimento/reabastecimento das aeronaves n ã o significa que exista uma mistura explosiva, mas apenas inflam á ...