Abdução

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADOR. Configurado o nexo de concausalidade entre as atividades realizadas pelo autor e as lesões desenvolvidas, incumbe ao empregador a reparação pelos danos decorrentes, na forma dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.

EMENTA RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que, caracterizado o cerceamento de defesa, devem os presentes autos retornarem ao Juízo de origem, para que seja possibilitada a complementação da prova pericial produzida, conforme fundamentação. Prefacial acolhida.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS, COM REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. LUCROS CESSANTES INCABÍVEIS. Comprovado o problema de saúde que afligiu a reclamante, bem como a relação com os serviços desenvolvidos em favor do réu, que adotou conduta negligente ao deixar de promover condições de trabalho adequadas, é devido o pagamento de indenização...

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral tem caráter reparatório para a vítima, bem como finalidade punitiva/pedagógica em relação ao ofensor. Na fixação do quantum , deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão e gravidade do dano e o grau de culpa do ofensor. No caso, o valor arbitrado na origem merece ser majorado.

EMENTA DOENÇA DEGENERATIVA. INDENIZAÇÃO. Não demonstrado que as atividades desenvolvidas em benefício da reclamada tenham contribuído para o surgimento ou agravamento da lesão de natureza degenerativa, é indevida a indenização pleiteada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Evidenciados o dano, o nexo de concausalidade entre a doença e o trabalho, bem como a culpa patronal na ocorrência do evento danoso, o trabalhador tem direito às indenizações por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional, na proporção da responsabilidade do empregador.

EMENTA Doença ocupacional não caracterizada. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Síndrome de impacto nos ombros. A reparação civil por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional exige configuração do nexo causal entre a patologia e as atividades desenvolvidas para o empregador, seja como fator desencadeante, seja como concausa, hipótese inexistente no caso dos autos.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. Comprovada existência de nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante e o seu trabalho em favor da parte reclamada, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos morais e materiais suportados pela parte trabalhadora.

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Se a garantia de emprego prevista em acordo coletivo de trabalho está condicionada a determinadas exigências, cuja apuração depende de prova técnica, a antecipação da tutela respectiva estará apta a ser concedida uma vez atendida tal premissa.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. A regra extraída do artigo 966, inciso V, do CPC/2015 é a de que a violência à literalidade da lei, capaz de autorizar o corte rescisório, pressupõe agressão direta à norma jurídica, seja negando-lhe vigência ou, simplesmente, deixando de aplicá-la, exatamente como se tem na...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC/2015. Evidenciado o intuito meramente procrastinatório do recurso manejado inadequadamente, impõe-se ao embargante o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do NCPC).

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. Hipótese em que o conjunto probatório demonstra nexo concausal entre o agravamento da doença e as atividades realizadas pela autora em prol da ré, resultando caracterizada a culpa da empregadora. Devido o pagamento das indenizações por danos materiais e morais diante da redução da capacidade laboral.

Este acórdão não possui ementa (3)!

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Considerando a obtenção de créditos, pela acionante, no presente feito, não há como se declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, mesmo cuidando-se de beneficiária da justiça gratuita, a teor do comando do § 4.º do art. 791-A da CLT. Apelo provido, no aspecto. II -  RECURSO ORDINÁRIO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para minorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e arbitrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Determina-se que todas as futuras...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. LESÕES DE ORIGEM DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa ré. II - O laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 950 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado...