Abdução

Este acórdão não possui ementa (3)!

I - RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Considerando a obtenção de créditos, pela acionante, no presente feito, não há como se declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, mesmo cuidando-se de beneficiária da justiça gratuita, a teor do comando do § 4.º do art. 791-A da CLT. Apelo provido, no aspecto. II -  RECURSO ORDINÁRIO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. A oposição de embargos pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem ser...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso patronal para minorar a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e arbitrar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Determina-se que todas as futuras...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. LESÕES DE ORIGEM DEGENERATIVA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. I - Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na empresa ré. II - O laudo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INDEVIDA. Da interpretação dos arts. 949 e 950 do CC, que disciplinam o direito à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, verifica-se que o legislador estipulou a obrigação de pagamento de pensão somente para aqueles casos em que o empregado...

DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Na fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes hão de ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: a gravidade da ofensa, a extensão do dano, o poder econômico do ofensor e o caráter pedagógico da reprimenda. No caso em comento, a quantia arbitrada pelo...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PROVA PERICIAL VALIDAMENTE PRODUZIDA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. Não prospera a pretensão de nulidade do laudo pericial quando a mencionada prova técnica foi validamente produzida, submetendo-se ao devido contraditório (art. 5º, LIV, CF) e inexistindo, em suas conclusões, contradições que lhe retirem a credibilidade ou questionamentos suscitados pelas partes que não...

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. DEVER DE INDENIZAR. O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/90. Basta a verificação de que a atividade executada pela empregada tenha efetivamente contribuído para a

RECURSO ORDINÁRIO. CASO CONCRETO. DOENÇA RELACIONADA EM ALGUMA MEDIDA COM O TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NEXO CONCAUSAL ATESTADO EM LAUDO PERICIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçad

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DOENÇAS DEGENERATIVAS. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO NÃO CONFIGURADO. A reclamante não se desincumbiu do ônus processual de evidenciar o fato constitutivo de seu direito, sendo certo que não logrou êxito em estabelecer nexo de causalidade entre as moléstias diagnosticadas e o desempenho regular de suas atividades laborais, nem mesmo a título de...

• Revista de Ciências da Administração

O presente estudo teve como objetivo analisar as publicações brasileiras na área de administração que utilizaram a Teoria Fundamentada nos Dados (TFD) como método, buscando fazer um panorama acerca da utilização deste no país e identificando as suas principais características. Para isso, foi realizada uma revisão integrativa de literatura, a partir da consulta da base de dados de anais dos...

• Direito e inteligência artificial: o que os algoritmos têm a ensinar sobre interpretação, valores e justiça

• Teoria da investigação criminal

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o nexo de concausalidade entre as patologias da reclamante - síndrome do manguito rotador bilateral e cisto sinovial do punho esquerdo - e o trabalho desenvolvido na reclamada, bem como a perda temporária da capacidade laboral, é devida a pensão enquanto perdurar tal condição e as...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXOS CAUSAL E CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. Em sendo subjetiva a responsabilidade civil do empregador, faz jus o empregado ao pagamento de indenizações por danos moral e material quando demonstrados o dano, o nexo causal (e/ou concausal) entre a moléstia e o labor, bem como a culpa do empregador no evento danoso. O...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO. Não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, afasta-se o dever de indenizar, no particular, não se constatando injusta invasão da esfera profissional ou moral alheia e o dever de reparação. Recurso do autor desprovido, no particular.

PRESCRIÇÃO. Tendo a lesão nos dedos da reclamante sido consolidadas há mais de cinco anos da data do ingresso na demanda, inclusive, não havendo mais queixas da autora a respeito, conforme conta do laudo pericial, incide a prescrição acolhida na origem. Provimento negado no particular.

EMENTA DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

DOENÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CONCAUSAL. A etiologia degenerativa da lesão sofrida pelo trabalhador não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Demonstrado o dano e a presença de fatores de risco nas atividades laborais, com potencial de agravar a patologia diagnosticada, caracteriza-se o nexo concausal, sendo devida a reparação pelos danos morais e materiais...

EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TOMADORA DE SERVIÇOS. O art. 71, § 1º, da Lei 8666/93 - já declarado constitucional nos autos da ADC n.º 16/DF - coíbe a transferência automática da responsabilidade à Administração Pública. Essa declaração de constitucionalidade não impede, a partir da análise do caso concreto, o reconhecimento de eventual

EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado que a atividade desenvolvida pelo empregado atuou como concausa para o desencadeamento e/ou agravamento das moléstias que o acometem, com a consequente redução da capacidade laborativa, ao empregador incumbe a obrigação de indenizar os danos causados ao empregado, na proporção do grau de...