abolitio criminis jurisprudencia
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-06-2021
Processo nº 0011111-54.2018.8.19.0063 Apelante: JHONATAN DE ASSIS BARROS DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 28, da Lei 11.343/2006 - condenação. Preliminar de descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo próprio rejeitada. A despenalização da conduta...
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Acórdão nº REsp 746277 / PA de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO JAVARI. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INCIDÊNCIA DA...
... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CORRÉU. SITUAÇÃO ... -
Despacho com número 0013320-07.2018.8.09.0117 da Palmeiras de Goiás - Vara Criminal, 12-07-2023
Ementa HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE A ARMA ESTAR MUNICIADA PARA CARACTERIZAR CRIME DE PORTE ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Consoante o entendimento desta Corte, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularizaç
... 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000696-81.2017.8.19.0019 (Criminal), 17-12-2019
Processo nº 0000696-81.2017.8.19.0019 Apelante: IZANIR DE MACEDO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por IZANIR DE MACEDO GOMES objetivando a reforma da sentença de fls.93/96 que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o ora apelante pela prática do crime previsto no art.28 da Lei nº11.3438/06, aplicando-
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Decisão monocrática Nº 218196 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... , com o advento da Lei 14.133/2021, houve abolitio criminis das condutas praticadas pelo acusado ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0271470-0 de T6 - SEXTA TURMA
... da conduta, em face da ocorrência de abolitio criminis temporária (Lei nº 10.826/2003, ...
- Decisão Monocrática nº 1297 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Marzo de 2017
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Acórdão Nº 0000039-44.2016.8.24.0017 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 26-05-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL. RECURSO PROVIDO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE SEGURANÇA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES ANTAGÔNICAS NESTA TURMA A DEPENDER DA COMPOSIÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO. EXPRESSA RESSALVA DE POSICIONAMENTO PESSOAL.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a...
... á ter efeitos revogados com eventual abolitio criminis ... Vistos, relatados e ... -
Acordao N° 1713250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... tranquilidade, porém não promoveu uma abolitio criminis, ... mas sim uma continuidade ... -
Acordao N° 1713254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Penal e processo penal. Recurso da vítima. Não conhecimento por intempestividade. Recurso do réu. Crimes de ameaça e violação de medidas protetivas. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Dosimetria. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ministério público não interpondo...
... tranquilidade, porém não promoveu uma abolitio criminis, ... mas sim uma continuidade ... -
Acórdão nº 2005/0205108-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 95, "D", DA LEI Nº 8.212/91. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA, EM FACE DO ART. 168-A DO CP. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Apesar da revogação do art. 95 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.983/2000, a...
... 95, "D", DA LEI Nº 8.212/91. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA, EM FACE DO ART. 168-A ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0084489-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004840-29.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
Apelação nº 0004840-29.2018.8.19.0063 Apelante: ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de ALEX SANDRO GARRIDO FERNANDES, em face da sentença de fls. 42/46, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003770-74.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003770-74.2018.8.19.0063 Apelante: THAMIRES CRISTINA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de THAMIRES CRISTINA DA SILVA, em face da sentença de fls. 74/79, proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 (Fazendária), 05-05-2021
Processo nº 0001194-23.2018.8.19.0059 Apelante: LUIZ ADRIANO OLIVEIRA DAS CHAGAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 3 ( três ) meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026274-10.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0026274-10.2016.8.19.0204 RECORRENTES: Ângela de Castro Santanna RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DA APELANTE À PENA DE 30 DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE E...
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Acórdão nº 2010/0104427-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. APREENSÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito,...
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ... -
Acordao N° 1614563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Contravenção penal de vias de fato. Perturbação da tranquilidade. Lei nº. 14. 132/2021. Revogação expressa do artigo 65 da lei de contravenções penais. Continuidade típico-normativa. Crime de perseguição. Reiteração de condutas configurada. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do cp. Incidência. Concurso...
... continuidade típico-normativa ou a “abolitio ... criminis” ... 3.A principal ... -
Acordao N° 1316701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. Art. 4º da lei n. 13. 654/2018. Constitucionalidade. Exclusão da causa de aumento de pena. Precedentes stf e stj. Recurso conhecido e provido. 1. A lei 13. 654/2018, ao revogar o inciso i do § 2º do art. 157 do código penal, deixou de considerar o roubo com emprego de arma branca como uma das...
... 3. Diante da abolitio criminis promovida pela Lei n. 13.654/2018, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0069843-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Inviável o acolhimento da tese da "abolitio criminis temporária" porque ausente o requisito ...
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Decisao Nº 0582192-56.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ORIUNDO DESTE TRIBUNAL QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS ANTE A REGULARIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO. I- Para fins de marco interruptivo do prazo prescricional,
... AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Decisão da Presidência nº 87303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2005
... ABOLITIO CRIMINIS ... INOCORRÊNCIA. 1 ... É firme a ...
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Decisão da Presidência nº 87303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2005
... ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. 1. É firme a ...
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Acórdão nº HC 201030 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDUTA PERPETRADA NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas...
... ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se ...