abolitio criminis jurisprudencia
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Acórdão nº HC 122954 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL E PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS NO PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença penal, dependendo dos seus termos, faz coisa julgada no cível e no administrativo, e não o contrário, ou seja, a eventual "absolvição" do paciente em processo administrativo não pode perturbar ou obstar a apuração no âmbito...
... simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança ... -
Acordao N° 1429250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Apelação criminal. Crime do art. 89 da lei nº 8. 666/93. Inovação legislativa - lei nº 14. 133/2021 (art. 337-e a 337-o do cp). Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa que mantém higida a persecução penal. Inexigibilidade de licitação. Viabilidade de competição. Superfaturamento de preços. Comprovação de dolo específico e dano ao erário. Ultratividade da norma anterior quanto ao...
... ABOLITIO CRIMINIS ... PARCIAL. CONTINUIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0027360-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão seria crime, havendo a incidência da abolitio criminis temporária tanto no tocante ao art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027802020204058400), 12-04-2022
PJE 0802780-20.2020.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXIGÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE DOLO PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa...
... -se afirmar que criou uma espécie de abolitio" criminis em sentido lato ... Dessa constata\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0093036-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , não reconhecendo o Tribunal a abolitio criminis, nestes termos: ... "No caso presente, a ...
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Acórdão nº 804466 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Apropriação indébita previdenciária. Lei nº 9.983/ Abolitio Criminis. Inocorrência. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ausência de elementos nos autos para análise. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte alinhou-se no sentido de que, nos moldes do princípio...
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Acórdão nº 113835 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência deste Tribunal pacificou-se no sentido de que a atipicidade temporária ou vacatio legis especial prevista nos artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003 se restringe ao crime de
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Decisão Monocrática nº 2007/0209952-6 de T6 - SEXTA TURMA
... arma de fogo, não incide na espécie a abolitio criminis prevista nos arts. 30 e 32 do Estatuto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... -se afirmar que criou uma espécie de abolitio" criminis em sentido lato ... Dessa constata\xC3" ... -
Processo nº 0036410-96.2016.8.19.0000 de 4º Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Septiembre de 2016
... CPP, buscandose o reconhecimento da “abolitio criminis” e a declaração da extinção da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0158485-3 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABOLITIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO SOMENTE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 (Criminal), 23-11-2021
Processo nº 0082619-72.2017.8.19.0038 Apelante: MARCELO DE ANDRADE SANTIAGO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. 1Tipicidade da conduta de posse de drogas para consumo próprio. A despenalização da conduta típica não se confunde com a sua...
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Acordao N° 1758476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Apelação criminal. Licitação. Contratação direta ilegal. Recurso do mp. Art. 89 da lei nº 8. 666/1993. Revogação. Lei nº 14. 133/2021. Art. 337-e do cp. Inexigibilidade de licitação. Inobservância de formalidades legais. Abolitio criminis parcial. Continuidade típico-normativa. I - a lei nº 14. 133/2021 revogou o art. 89 da lei nº 8. 666/1993, que descrevia a conduta típica de ?dispensar ou...
... ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0193697-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Sustenta que a figura da abolitio criminis temporalis não poderia ser aplicado no ...
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Acórdão nº 2009/0249823-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma
... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME ... -
Decisão da Presidência nº 826743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... PRELIMINARES LEI N. 12.015/2009 ... ABOLITIO CIMINIS ... INOCORRÊNCIA ... A partir das ... de que não há se falar em abolitio criminis, mas sim na incorporação do delito de atentado ...
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Decisões Monocráticas nº 826743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2014
... PRELIMINARES LEI N. 12.015/2009 ... ABOLITIO CIMINIS ... INOCORRÊNCIA ... A partir das ... de que não há se falar em abolitio criminis, mas sim na incorporação do delito de atentado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032666-22.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO, AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS. 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital condenou FABIANA FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, às penas de 02(dois) anos de reclusão e 10(dez) dias-multa
... OFENSIVIDADE DA CONDUTA E ABOLITIO CRIMINIS ... 1. A Juíza de Direito da 43ª Vara ... -
Decisão da Presidência nº 112693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... INEXISTÊNCIA. 4 ...
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Decisões Monocráticas nº 112693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2012
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA ... INEXISTÊNCIA. 4 ...
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Acórdão nº 50004120220168210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. 1. Considerando que o artigo 65 do Decreto-Lei n. 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais - LCP) foi revogado pela Lei n. 14.132/2021, configurou-se, a partir do disciplinado no artigo 107, inciso III, do Código Penal (CP), a extinção da...
... PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS COM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... -
Acórdão, Processo nº 0005346-25.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA ...
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Acordao N° 1664115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Crime de falsa identidade. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Pleito de afastamento do emprego de arma improcedente. Circunstância objetiva dentro da esfera de conhecimento do réu. Abolitio criminis da lei n. 13. 654/2018. Emprego de arma branca utilizada como
... ABOLITIO CRIMINIS DA LEI N. 13.654/2018. EMPREGO DE ARMA ... -
Acórdão, Processo nº 0000498-50.2018.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-01-2021
... AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA ...
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Acordao N° 1422726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Apelação. Violência doméstica. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Contravenção penal. Extinção da punibilidade. Inviabilidade. Continuidade normativo típica. I - mantém-se a condenação do ré pelo crime de ameaça quando as declarações firmes da vítima, aliadas ao...
... abolitio criminis para todas as condutas que estavam ...