abono assiduidade

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 desta Corte firmou a compreensão de que na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, para fins de atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT a parte deverá indicar, nas razões de revista, os trechos da decisão...

PROCESSO Nº: 0800171-39.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIDRAX COMÉRCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA TRIBUTÁRIO....

FÉRIAS-ANTIGUIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE - BANRISUL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Quando o empregado implementa as condições regulamentares para a percepção da vantagem e esta não é deferida dentro dos parâmetros previstos, inicia-se a contagem do prazo de prescrição. A jurisprudência da e. Subseção I, especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, está consubstanciada

FÉRIAS-ANTIGUIDADE E ABONO-ASSIDUIDADE - BANRISUL - FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ENUNCIADO Nº 294 DO TST. Quando o empregado implementa as condições regulamentares para a percepção da vantagem e esta não é deferida dentro dos parâmetros previstos, inicia-se a contagem do prazo de prescrição. A jurisprudência da e. Subseção I, especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, está consubstanciada

PROCESSO Nº: 0804473-76.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇ

PROCESSO Nº: 0800985-22.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINGULAR SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E PARAFISCAL. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. AVISO PRÉVIO...

PROCESSO Nº: 0802503-38.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PROCESSUAL

PROCESSO Nº: 0809890-50.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MRV MD PE MAR DE ESPANHA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....

PROCESSO Nº: 0814454-38.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Jackson De Holanda Mauricio Junior EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - NORMA COLETIVA - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - ABONO DE 100% - PRÊMIO-ASSIDUIDADE - ADICIONAL DE TURNO - SÚMULA Nº 277 DO TST E ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 8.542/92 1. Conforme a Súmula nº 277 desta Corte, aplicável indistintamente às sentenças normativas e às normas coletivas autônomas (co

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS DO ABONO ASSIDUIDADE. HORAS EXTRAS PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REFLEXO DE HORAS EXTRAS SOBRE ABONO ASSIDUIDADE. Decisão em que não se aborda a questão da existência de norma coletiva, fundamento do recurso de revista. Violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos da decisão...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. FIPS. TESTEMUNHA SUSPEITA. A conclusão do Tribunal Regional com base no conjunto fático-probatório - desconsiderando as fichas de controle de freqüência como prova da jornada trabalhada, em face da existência de elementos fornecidos pela prova testemunhal, suficientemente fortes para autorizar a condenação, é insuscetível de revisão, tanto por...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. 2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM ABONO-ASSIDUIDADE. 3. INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇ

RECURSO DE REVISTA. ABONO ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 457 da CLT obsta o conhecimento da violação à literalidade do referido dispositivo legal. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas trazidos à colação apresentam-s

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em sede de embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pela Corte a quo, em observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido....

I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO CONHECIMENTO. A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado é insuscetível

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJURIDICIAL). DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Se o próprio Banco do Estado do Rio de Janeiro pleiteia a sua exclusão da lide, insurgindo-se contra a condenação solidária, não pode pretender valer-se do preparo recursal efetuado pelo outro reclamado, não se vislumbrando, assim, contrariedade ao art.

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Os fatos consignados pelo acórdão regional são suficientes para autorizar o enquadramento da Autora na previsão do art. 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a...

HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Os fatos consignados pelo acórdão regional são suficientes para autorizar o enquadramento da Autora na previsão do art. 224, § 2º, da CLT. Na hipótese, a...