abono de férias 1 3
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Acórdão nº 0005925-70.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado/servidor público a título de abono...
... 80/84 a título de terço de férias, bem como procedam à devolução dos valores ... ao empregado/servidor público a título de abono constitucional de férias (1/3), porquanto tal ... -
Acórdão nº 0005925-70.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado/servidor público a título de abono...
... 80/84 a título de terço de férias, bem como procedam à devolução dos valores ... ao empregado/servidor público a título de abono constitucional de férias (1/3), porquanto tal ... -
Acórdão nº 0005925-70.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado/servidor público a título de abono...
... 80/84 a título de terço de férias, bem como procedam à devolução dos valores ... ao empregado/servidor público a título de abono constitucional de férias (1/3), porquanto tal ... -
Acórdão nº 0005925-70.2010.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2012
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ABONO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (1/3). NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. I - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado/servidor público a título de abono...
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