abono ferias pecuniario
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Acórdão Nº 0020542-75.2020.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581-03.2011.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL ...
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Acórdão Nº 0020050-62.2021.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A firma de cálculo do abono pecuniário de férias prevista no Mem. Circular - 2316/2016 - GEPAR/CEGEP e adotada pela reclamada, configura alteração contratual lesiva ao trabalhador, incidindo ao caso o disposto no art. 468 da CLT e na Súmula n, 51, I, do TST. Recurso ordinário não provido.
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A firma de cálculo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-35.2017.5.06.0022), 05-07-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de pagamento do abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da CLT, pela EBCT, através do Memorando Circular nº 2316/2016, não acarretou qualquer afronta ao direito adquirido do empregado, pois objetivou corrigir equívoco no cálculo da parcela (abono de férias). Recurso improvido.
... A BONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ERRO DE CÁLCULO. A alteração de agamento do abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20043-05.2021.5.04.0771)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO ... -
Acórdão Nº 0020103-15.2021.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Negado provimento ao recurso da reclamada.
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001011-64.2016.5.06.0017), 18-10-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. AConstituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias. Assim, não há como se entender que o abono de que trata o "caput" do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão. Recurso improvido.
... Recife EMENTA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS". ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. AConstitui\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional concluiu que, mesmo havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser calculado sobre os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu a parcela calculada...
... DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS". O Regional concluiu que, mesmo havendo a convers\xC3"ão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-86.2015.5.06.0351), 16-03-2017
DIREITO DO TRABALHO. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NULIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGAD. O art. 143, caput, da CLT faculta ao empregado a conversão pecuniária do valor correspondente a 1/3 do período de férias, denominado pelo legislador celetista de abono de férias, cuja natureza jurídica é de "direito potestativo do empregado - desde que se...
... FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130000-77.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do abono pecuniário deve ser o valor da remuneração normal mensal, sem considerar a incidência do terço constitucional. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo),
... 7ª Turma PPM/gabn RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114000-89.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ABONO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. CONVERSÃO PARCIAL EM ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-28.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACRÉSCIMO CONSTITUCUIONAL ...
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Acórdão Nº 0020922-79.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Recurso do reclamante provido.
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do ... -
Acórdão Nº 0020107-67.2021.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2021
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias implica supressão de percentual sobre a parcela, e constitui alteração contratual lesiva aos trabalhadores que já laboravam para a ré antes de modificação. Recurso do reclamante provido.
... ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. A alteração na forma do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-43.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO CONSTITUCIONAL - DIFERENÇAS - INEXISTÊNCIA. O autor afirmou que requereu a conversão do terço constitucional do período de férias em abono pecuniário, mas a reclamada limitou-se a pagar apenas dois terços não convertidos, sendo devido o pagamento de diferenças. A reclamada alegou que o terço constitucional...
... - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ABONO PECUNIÁRIO - ART. 143 DA CLT - TERÇO ... férias em abono pecuniário, mas a reclamada limitou-se ... -
Acórdão Nº 0020108-49.2021.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-10-2021
ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. Hipótese em que a alteração do cálculo do abono pecuniário de férias, implica na supressão de percentual sobre a parcela, constituindo alteração contratual lesiva à parte autora. Incidência do disposto no art. 468 da CLT e do entendimento contido na Súmula, 51, I, do TST.
... ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. CRITÉRIO DE CÁLCULO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 189-02.2012.5.07.0013) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento prevalecente nesta Corte é de que, tendo sido pago o adicional de férias (terço constitucional) sobre a remuneração dos trinta dias de férias, não há incidência desse adicional sobre o abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.
... TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. BASE DE CÁLCULO. O ... -
Acórdão Nº 0021579-16.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A conversão de um terço das férias em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT, é faculdade estabelecida ao empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. Caso dos autos em que não há comprovante de solicitação do abono pelo reclamante, prevalecendo a sua versão de que havia imposição por parte do empregador, com redução do período legal
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FACULDADE DO EMPREGADO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255-95.2012.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA APPA. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I/TST. INTERVALO INTERJORNADA. OJ 355/SBDI1/TST. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CORREÇÃO...
... DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DO ABONO PECUNIÁRIO. Desfundamentado o apelo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-47.2011.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. SUMARÍSSIMO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS. A decisão regional no sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os vinte dias de férias usufruídas, e a segunda, sobre os dez dias relativos ao abono pecuniário, não traz prejuízo ao empregado, porque ele permanece recebendo a parcela em sua...
... PROCESSO ELETRÔNICO. SUMARÍSSIMO - ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS ... sentido de que o pagamento do terço de férias em duas rubricas, a primeira, apurada sobre os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001282-47.2014.5.06.0016), 11-02-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União, para determinar que o regime de competência seja utilizado na de atualização dos cálculos previdenciários; dar provimento ao Recurso Ordinário da CBTU, para afastar a condenação em diferenças salariais vencidas e vincendas, referentes ao valor da gratificação
... Proc. 255/2011), com repercussão nas férias + 1/3, abono pecuniário de férias, 13º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-90.2017.5.06.0006), 28-01-2019
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A Constituição Federal garante o terço constitucional sobre a remuneração de férias. Assim, não há como se entender que o abono de que trata o "caput" do artigo 143 da CLT esteja incluído nessa previsão. Recurso autoral improvido.
... Recife EMENTA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. ERRO DE CÁLCULO. A ... -
Acórdãos nº RO-185000/2006-0002-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às
... FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. Consignado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 263-55.2019.5.21.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de diferenças de abono pecuniário de férias - decorrentes de alteração unilateral lesiva...
... NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10134-21.2018.5.03.0140)
AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA ...