abono pecuniário incide inss
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ... mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076047020164058300), 22-06-2021
Ementa Tributário. Apelação e remessa. Contribuição para RAT/SAT e para Terceiros. Não incidência de contribuição sobre verbas indenizatórias. Provimento parcial aos recursos. Trata-se de apelo remessa oficial contra sentença que concedeu, em parte, a segurança para afastar a incidência da contribuição para o RAT e da contribuição de terceiros sobre as seguintes verbas pagas pela empresa...
... , licença prêmio convertida em pecúnia, abono de permanência e ajuda de custo, ... indenizado, auxílio-funeral e abono pecuniário (art. 143 CLT) e férias indenizadas, não incide ... ão partes o contribuinte e a União Federal/INSS e nas quais se discute a relação ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, indenizao ... 1. A contribuio previdenciria incide sobre base de clculo de ntido carter salarial, de ... SMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DO INSS: I - Este Superior Tribunal de Justia, aps ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... de férias, férias proporcionais, abono" pecuniário de férias, salário-maternidade, sal\xC3" ... ção social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer ... , em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, com a União), à vista da ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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Acórdão nº 0006497-78.2009.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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... doença ou acidente, o auxílio-creche, o abono de férias e o terço constitucional de férias, ... vale transporte, as férias, o abono pecuniário de férias, o adicional de férias, as ... ílio-doença ou auxílio-acidente, não incide a contribuição previdenciária pretendida pela ... 7 - Apelação do INSS e Remessa Oficial desprovidas ... 8 - Sentença ...
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