Abono provisório
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Acórdão nº 0024262-90.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Diciembre de 2010
... Sustentam que tal abono passou a integrar a remuneração do cargo, representando uma majoração ... Art. 1º É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o art. 2º da Lei n. 10.474, de 2002, conforme precedentes do ...
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