absoluta competencia jurisprudencia
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Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES EM PRESTAÇÃO DE CONTAS DE VERBAS FEDERAIS. MITIGAÇÃO DAS SÚMULAS 208/STJ E 209/STJ. COMPETÊNCIA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF) ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA.
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... absoluta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... absoluta" falta de provas da materialidade \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0105.12.031099-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - DECLINÍO DE COMPETÊNCIA - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. Em consonância com a jurisprudência, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo, portanto, ser declinada, até mesmo, de ofício. Segundo o Superior Tribunal...
... de relao de consumo, a competncia absoluta, podendo, portanto, ser declinada de ofcio ... -
Acórdão nº 2012/0266727-7 de T5 - QUINTA TURMA
... nulidade absoluta ...
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Acórdão nº EREsp 1183134 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, a possibilitar a apreciação ...
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Acórdão nº 2012/0232657-3 de T5 - QUINTA TURMA
... absoluta ...
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Acórdão nº 1.0000.19.125978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE VARA ÚNICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. 1. Diante da cumulação de competências do juízo de origem, cumpre reconhecer que,...
... e da juventude, em razo da competncia absoluta firmada pela jurisprudncia do TJMG, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. MENOR DE IDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE VARA ÚNICA. TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.15.035947-9/001. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CUMULAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS. 1. Diante da cumulação de competências do juízo de origem, cumpre reconhecer que,...
... e da juventude, em razo da competncia absoluta firmada pela jurisprudncia do TJMG, em sede de ... -
Acórdão nº 2014/0111294-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. REPETIÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AMBIGUIDADE,
... constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser ... -
Acórdão nº 2014/0300414-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... absoluta"\" (STJ, AgRg no AREsp 458.311/RJ, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0520.17.000917-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - AUTORIDADE DITA COATORA: SEDE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. De há muito sedimentado em doutrina e em jurisprudência que a competência absoluta para processar e julgar mandado de segurança é aquela do juízo em que se situa a sede da autoridade apontada coatora. 2. Impetrado o mandado de segurança contra ato do...
... , EM ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA ABSOLUTA, INSTALADA DE OFCIO, E CASSAR A SENTENA.DES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... III - Por absoluta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... de maneira absoluta ...
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Acórdão nº 2015/0302435-9 de T5 - QUINTA TURMA
... requisito subjetivo, por absoluta ...
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Acórdão nº 2010/0210069-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. TRIBUNAL DO JURI. NULIDADES. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a ...
... absoluta quanto a relativa, ... -
Acórdão nº 2016/0155945-7 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Por absoluta ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... absoluta" falta de provas da materialidade \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0202590-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1432968 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício ... 3.- O ...
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Acórdão nº 2016/0071284-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do requisito subjetivo, por absoluta violação do princípio da ...
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Acórdão nº 2016/0078108-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTS. 396-A e 563 DO CPP. RESPOSTA DO ACUSADO. AUSÊNCIA. PLENITUDE DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IN CASU. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SÚMULA 523/STF. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. Etimologicamente, processo ...
... absoluta, ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA" ... DA JUSTIÇA ESTADUAL E INADEQUA\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... I, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ...
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Acórdão nº 2015/0220348-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRIME DE ROUBO. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ressalvada pessoal ...
... ABSOLUTA ...