absoluta crime do impossivel impropriedade objeto
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”, ...
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Acórdão nº 0005825-62.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Octubre de 2012
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”, ...
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”, ...
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime", o ...
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime", o ...
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”, ...
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... , não traduz, por si só, na existência de crime de sonegação fiscal, eis que aquelas ... nem sequer dão ao julgador a certeza absoluta de que tais dados foram prestados efetivamente ... o) Estamos diante do chamado CRIME IMPOSSÍVEL, na forma do art ... 17 do Código Penal, em ... absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime”, ...