absolvição de instância
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei ... II – levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Perícia médica ... § 2º Salvo determinação da instância superior, a perícia médica é realizada ao término do prazo mínimo ... cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão de inimputabilidade ... Exílio local ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, independentemente de despacho ... Parágrafo único. Tratando-se de ... a dois contos de réis (1:000$0 a 2:000$0), sem prejuizo da absolvição da instância, si o requerer o prejudicado ... TÍTULO IV ... Da ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES ... casos em que não há desistência da ação, nem absolvição de instância, ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2012/0035257-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE INCAPAZ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...
... INSTÂNCIA. ... pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de ... -
Acórdão nº 2016/0190031-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXCESSO
... REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE ... instância, ... demandaria, ... necessariamente, ... revolvimento ... -
Acórdão nº 2014/0337449-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CÓDIGO PENAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELA ... INSTÂNCIA ... ORDINÁRIA ... DUBIEDADE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TOXINA BOTULÍNICA FINE TOX. SUBSTÂNCIA NÃO REGISTRADA NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ART. 273, § 2º, DO CP. MODALIDADE CULPOSA. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO NO ART. 273, §§ 1º E 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA SUBSTÂNCIA. DOLO VERSUS CULPA....
... NA ANVISA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NO ART. 273, § ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... instância" de julgamento. Precedente: APn 472/ES, ... Rel. Ministro\xC2" ... , a Corte Especial deliberou pela absolvição dos réus ...
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Acórdão nº 2016/0219238-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIANTE SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ...
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Acórdão nº 2016/0017448-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTOS LEGIS. IMPROVIMENTO. 1. Os pleitos de violação aos princípios da dialeticidade e...
... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO. ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... -
Acórdão nº 2009/0144965-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO APELO MINISTERIAL. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O defensor constituído do paciente não foi intimado da inclusão do feito em pauta de julgamento, na qual seria apreciado o recurso ministerial. A instân
... CIRCUNSTANCIADO. ... ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 2010/0133856-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL. ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2010/0084471-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES
... CABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO ... INSTÂNCIA. ... HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2013/0031648-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO ... CORRUPÇÃO PASSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ... POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO ... INSTÂNCIA". ABSOLVIÇÃO ... APROPRIAÇÃO. ... INADEQUADA. ... REVOLVIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0240623-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.
... AGENTE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0117684-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTÂNCIA". ... CONSTRANGIMENTO ... CARACTERIZADO ... 1. A jurisprudência\xC2" ... continuidade delitiva ... 4. Absolvição ...
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Acórdão nº 2011/0043796-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DE ... -
Acórdão nº 2005/0183752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO DO RÉU E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DE...
... IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA". ABSOLVIÇÃO. ... INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADES NO CURSO DA AÇÃO PENAL. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NA...
... INSTÂNCIA. ... ABSOLVIÇÃO. ... NECESSIDADE ... APROFUNDADA ... -
Acórdão nº 2015/0270988-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DE OFÍCIO EM DESFAVOR DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE REQUERIDA PELA DEFESA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do
... – Após absolvição em primeira instância, a defesa ... -
Acórdão nº 2006/0284281-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... servidor demitido na hipótese de absolvição na instância penal, ...