absolvição sumária art 397
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Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... 334, caput, do CP), com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP ... Em suas razões de ... âmbito tributário como motivo de absolvição sumária na esfera penal, pois na primeira esfera ...
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Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... 334, caput, do CP), com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP ... Em suas razões de ... âmbito tributário como motivo de absolvição sumária na esfera penal, pois na primeira esfera ...
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Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... 334, caput, do CP), com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP ... Em suas razões de ... âmbito tributário como motivo de absolvição sumária na esfera penal, pois na primeira esfera ...
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Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... 334, caput, do CP), com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP ... Em suas razões de ... âmbito tributário como motivo de absolvição sumária na esfera penal, pois na primeira esfera ...
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Acórdão nº 0044082-42.2010.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Octubre de 2012
... 334, caput, do CP), com fundamento no art. 397, inciso III, do CPP ... Em suas razões de ... âmbito tributário como motivo de absolvição sumária na esfera penal, pois na primeira esfera ...
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