abstenção rio de janeiro

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Decisão monocrática manteve a sentença que julgou improcedentes os pedidos de abstenção de descontos de valores em sua conta corrente, repetição do indébito e compensa&#x

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. EXAME DA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO, A ABSTENÇÃO DE NOVOS PARCELAMENTOS E ATIVIDADES DE OCUPAÇÃO DO SOLO SEM AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO AUTOR, ALÉM DA RESPONSABILIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL, DANO MORAL ...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais. Instalação Invertida Do Relógio Medidor Do Autor Com O Da Vizinha. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Da Ré Pugnando Pela Desconstituição Do Julgado Ou Pela Redução Dos Danos Morais. Art. 373, Ii, Do Ncpc. Laudo Pericial que Constatou a Inversão Dos Medidores. Sentença que Determinou a Abstenção de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Autora que alega ter recebido, a partir de março de 2020, faturas emitidas pela concessionária ré não compatíveis ao seu histórico de consumo. Decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte ré: a) restabeleça o fornecimento de água para a parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (h

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS QUE ABRANGE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO FÊMUR. SÚMULAS TJRJ Nº 65 E 184. PARECER PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO AO CEJUR/D

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 10 da Lei Federal n° 12.016/09. O Supremo Tribunal Federal, ao...

Ementa: Agravo de Instrumento. Rescisão de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Deferimento de Antecipação de Tutela para Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Das Parcelas e Abstenção de Inclusão Do Nome Em Cadastros Restritivos de Crédito. Autores que Alegam Dificuldades Financeiras. Entendimento Do Superior Tribunal de Justiça de que Há a Possibilidade de Rescisão Contratual Do Compromisso...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. Para deferimento da tutela de urgência é indispensável a verossimilhança dos fatos e o perigo na demora. As meras alegações de incidência de juros abusivos e compostos não indicam a verossimilhança das alegações. A pretensão de obter a suspensão

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Recurso interposto da decisão que indeferiu pretensão de abstenção de promover execução ou de negativar os nomes dos Autores. Rejeição do recurso ao fundamento de ausência de probabilidade do direito Autoral no tocante ao pagamento da quantia incontroversa.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 10 da Lei Federal n° 12.016/09. O Supremo Tribunal Federal, ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 10 da Lei Federal n° 12.016/09. O Supremo Tribunal Federal, ao...

Ementa: a C Ó R D Ã O Apelação Cível. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Instituição de Novo Código Tributário Municipal. Pretensão de Abstenção de Exigência, Pela Municipalidade, Das Novas Taxas e Daquelas Majoradas. Alegação de Inobservância Do Devido Processo Legislativo. Sentença de Concessão Da Segurança. Manutenção. Legitimidade Passiva Ad Causam Do Secretário Municipal de Fazenda, a

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Com Repetição de Indébito C/c Ação de Consignação Em Pagamento e Pedido de Tutela Antecipada. Alienação Fiduciária. Alegação de Anatocismo e Juros Abusivos. Pretende a Agravante Consignar Os Valores Mensais Incontroversos, de Acordo Com a Perícia que Produziu; Abstenção de Inclusão Do Nome Da Autora Nos...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE ADMINISTRATIVA ONDE FUNCIONA PROJETO DE EMPREENDEDORISMO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO RECONSIDERAR A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PERMITIU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR ALEGA QUE É POLICIAL MILITAR E VEM SOFRENDO INDEVIDA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS INDENIZAÇÕES DE AUXÍLIO-MORADIA E AUXÍLIO-TRANSPORTE. ADUZ QUE O COMANDANTE GERAL DA PMERJ, NO BOLETIM DA PM DATADO DE 23/05/2016, TORNOU PÚBLICO QUE REQUEREU

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. Pleito objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo, durante o exercício de 2022. Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo, com fundamento no artigo 10 da Lei Federal n° 12.016/09. O Supremo Tribunal Federal, ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS ¿ DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA). MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. Pleito na ação de origem objetivando a obtenção de decisão judicial, que ordene à autoridade impetrada a abstenção da cobrança do tributo: 1) até que seja editada nova lei local instituindo o DIFAL, observando-se a anterioridade anual e nonagesimal; 2)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL MULTIPROPRIEDADE. TENTATIVA DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA SEGUNDA AGRAVADA QUE RESTARAM FRUSTRADOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO ATENDIDO. CONTINUIDADE DAS COBRANÇA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 65 TJRJ. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. DEGENERAÇÃO MACULAR BILATERAL E CATARATA BILATERAL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL OU À ESTRUTURA HIERARQUIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA

Apelação Cível. Inclusão indevida de supostos dependentes em plano de saúde coletivo. Demanda proposta em face do Município do Rio de Janeiro, contratante, e da Amil, contratada. Sentença de procedência dos pedidos, condenando solidariamente os réus a excluírem os dependentes, devolverem os valores pagos indevidamente e indenizarem os danos morais. Recurso apenas da municipalidade. ...

Ementa: Apelação. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais. O Autor Requer Limitação de Descontos Referentes a Empréstimos Consignados Em 30%, Além de Alegar Anatocismo e Pleitear Danos Morais. Sentença de Procedência Do Pedido para Adequar As Prestações de Ambos Os Empréstimos Ao Limite de 30% Do Salário Bruto Da Parte Autora, Modificando a Tutela Somente Quanto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO AUTORAL DE RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. SUSPENSÃO. NEGATIVAÇÃO. ABSTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 300 DO CPC. MULTA. RAZOABILIDADE. CDC. INCIDÊNCIA. - Empresa autora, ora agravada, que, devido a dificuldades financeiras, enviou e-mail à ré, em 18/09/2019, pretendendo rescindir o contrato de plano de

PROCESSO Nº: 0800005-29.2022.8.19.0061 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDO: JOÃO PEÇANHA DE AGUIAR SILVA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha no serviço prestado pelos réus consubstanciada na cobrança de dívida, cuja origem o autor afirmou desconhecer. O pedido consistiu na abstenção pelos demandados de incluir

PROCESSO Nº: 0189483-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: AUTO CENTER 3 IRMÃOS LTDA-ME RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pela ré, consubstanciada na lavratura de TOI. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) tutela de urgência para: abstenção de suspensão do serviç

• O Globo