abstenção rio de janeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA SEMELHANTE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE MARCA SIMILAR NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE. LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Nº LEI 9.279/96. CONFUSÃO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL.

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional C/c Indenização por Dano Moral. Energia Elétrica. Indeferimento Da Antecipação Da Tutela. Alegação de Cobrança Excessiva. Decisão que Indeferiu O Pedido de Abstenção de Corte Do Fornecimento de Energia Elétrica Enquanto Durar a Lide. Decisão Monocrática que Afirma que a Agravante Não Comprovou Qualquer Alteração Nos Valores Cobrados Pela Agravada....

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAR O NOME DOS AUTORES. Ausência dos requisitos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Ampla. Aumento Abrupto Do Consumo. Negativação. Sentença que Confirmou a Tutela para Abstenção de Corte e Baixa Do Apontamento Restritivo e Condenou a Ré Ao Pagamento de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) por Danos Morais. Apelação Da Ré. Agravo Retido Não Conhecido, Face a Não Reiteração. Falha Na Prestação Do Serviço Caracterizada. Ausênc

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Impugnação de valores referentes a consumo pretérito. Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela, para determinar abstenção de suspensão do

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Resilição de Contrato de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Construção. Pedido Do Autor de Suspensão Da Exigibilidade Do Pagamento Das Parcelas Vencidas Após a Propositura Da Demanda, Bem como de Abstenção de Negativação Junto Aos Cadastros de Proteção Ao Crédito. Decisão Agravada que

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS PROPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTA DOIS DOS PEDIDOS DA INICIAL. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 515, § 3º.

Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Empréstimos Não Reconhecidos Cujas Parcelas Eram Debitadas Dos Benefícios Previdenciários Do Autor. Instituição Financeira que Sustentou a Regularidade Da Contratação, Porém Não Produziu Prova de Suas Alegações, Ônus que Lhe Incumbia, a Teor Do Inciso Ii Do Artigo 373, Do Cpc. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Assertiva de que O Autor Firmou Com a Instituiç

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia. Sentença de Total Improcedência. Recurso Exclusivo Da Parte Autora Interposto Com Fundamento No Cpc/2015. Pretensão de Rescisão Do Vínculo Contratual, Determinação de Abstenção de Cobrança de Valores Referentes À Linha Móvel Objeto Da Demanda, Restituição Em Dobro de Fatura Paga Em Duplicidade, Restituição Dos Valores Pagos Em Período Cuja...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil e Direito Do Consumidor. Tutela Provisória. Ação de Restituição Das Quantias Pagas. Resilição de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária Em Construção. Pedido Dos Autores de Abstenção de Negativação Junto Aos Cadastros de Proteção Ao Crédito. Autores/agravados que Pretendem a Restituição de 85% Dos Valores Pagos, Além...

Ementa: Ação Rescisória. Pleito de Desconstituição de Acórdão. Julgamento Conjunto de Ação Declaratória e Ação de Abstenção de Uso de Marca e Nome Empresarial. Alegação de Violação À Literal Dispositivo de Lei. Inocorrência. Manejo Da Ação como Sucedâneo Recursal. Improcedência Do Pedido. 1. Ação Ajuizada Com Base No Inciso V Do Artigo 485 Do Código de Processo Civil de 1973. Uso de Marca e Nome...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIBERAÇÃO DA PORTABILIDADE PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INDEFERIMENTO QUANTO À LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS CADASTROS DE PROTE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO VISANDO A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO POR FALTA DE TRATAMENTO E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. A SEGUNDA TURMA DO STJ CONFERIU NOVA INTERPRETAÇÃO AO REPETITIVO DECORRENTE DO RECURSO ESPECIAL 1.339.313/RJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, DA LEI 11.445/07...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE REALIZAR GASTOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO CUSTEIO DE EVENTOS RELIGIOSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO, POR MAIORIA. 1. Ação Civil Pública na qual inexiste controvérsia sobre a responsabilização do município pela utilização indevida de dinheiro público, tampouco se pretende...

Ementa: Ac¿a~o de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais, Com Pedido de Antecipac¿a~o de Tutela. Alegação de Fatura de Consumo Em Valor Muito Além Da Média Cobrada. Decisão que Defere a Antecipação Da Tutela para que a Ré Se Abstenha de Interromper O Fornecimento de Água, Bem como para que Se Abstenha de Enviar Os Dados Do Autor para Os Cadastros Restritivos de Crédito, Sob Pena de

PROCESSO: 0009891-89.2019.8.19.0029 RECORRENTE/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDO/AUTOR: CAROLINA BERTOLOSSI LIMA CABRAL VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora alega que tem um contrato de fornecimento de energia elétrica com a ré, contrato 3944879-7. Sustenta, em seguida, que a ré teria emitido um Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI apontando suposta...

RECORRENTE: TIM CELULAR (RÉ) RECORRIDO: JOSÉ CARLOS BASBASTEFANO (AUTOR) VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que determinou o cancelamento do contrato e dos débitos, em 5 dias, sob pena de multa em dobro dos valores indevidamente cobrados, e que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, sob pena de multa única de R$ 8.000,00, bem como a...

Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito C/c Cancelamento de Protesto C/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela. Cobrança de Dívida Não Reconhecida e Prescrita. Sentença de Procedência Condenando Os Réus Na Obrigação de Fazer Consistente No Cancelamento Do Título que Se Encontra Pendente No Cartório de Fl. 23 (2º Ofício de...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO OU UTILIZADO. COBRANÇA SEM LASTRO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR ABSTENÇÃO NA INCLUSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRESA FARMACÉUTICA. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. PRODUTOS E MEDICAMENTOS MANIPULADOS. COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO À VENDA. RDC 67/2007 DA ANVISA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. 1) Não se exige a intervenção da ANVISA no processo, considerando que a ordem preventiva pretendida pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA O AUTOR QUE É PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE E, EM FUNÇÃO DISSO, REQUEREU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A IMEDIATA CONCESSÃO DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, COM ABSTENÇÃO DE DESCONTO DO TRIBUTO DE SUA PENSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA Nº 65 TJRJ. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE FRATURA NO BRAÇO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA DIÁRIA QUE DEVE PERMANECER TAL COMO LANÇADA. PRETENSÃO DE...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Objetivando a Condenação de Município Na Prestação Dos Serviços Públicos de Coleta Domiciliar de Resíduos Sólidos, Varrição de Vias, Limpeza de Praias, Conservação de Áreas Públicas, Manutenção e Conservação de Iluminação Nas Áreas de Alguns Loteamentos. Sentença de Procedência. Execução. Decisão Interlocutória que Determina Ao Município que...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NO CASO EM EXAME, APESAR DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-MORADIA PAGO AOS POLICIAIS MILITARES,...