abusivas clausulas contratuais
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Acórdão Nº 0301149-08.2016.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... V, prev a "modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Acórdão Nº 0301853-79.2019.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... V, prev a "modificao das clusulas contratuais que estabeleam prestaes desproporcionais ou sua ... estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ...
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Processo nº 0016373-97.2008.8.19.0042 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Dívida de Cartão de Crédito. Inadimplemento. Sentença que Acolheu Os Pedidos Da Peça Inicial. Recurso de Apelação Pleiteando a Revisão Das Cláusulas Contratuais Abusivas e Contrárias Ao Cdc, Especialmente Aquelas que Preveem Juros Abusivos. Prequestionamento Perseguido. Entende Esta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença. O...
... das cláusulas ... ão da abusividade das cláusulas contratuais ... -
Acórdão Nº 5014521-21.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS, CUMULADA COM PEDIDO DE REALINHAMENTO DE JUROS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR E
... ), nos autos da "ação de revisão de cláusulas contratuais com pedido de anulação das as abusivas e ilegais, cumulada com pedido de realinhamento ... -
Acórdão Nº 0721261-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ NÃO FORAMAPELAÇÃ
... DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0012310-21.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
... procedentes, para declarar como abusivas "as ... cláusulas contratuais, que estabelece a ...
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Acórdão nº 0320390-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2017
... CONTRATUAL OU REVISÃO DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. MORA NA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO ELIDIDA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO DECENAL- INOCORRÊNCIA- Não há impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso...
... maior, em virtude de tais cobranas ditas abusivas. Assim, cingindo-se a pretenso autoral ... , assim como para a reviso de clusulas contratuais. Neste sentido, colaciono: "APELAO ... -
Acórdão nº 1.0707.11.012667-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ADEQUAÇÃO DO CONTRATO - FUNÇÃO SOCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COBRANÇA INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE "SERVIÇO...
... manifestar-se sobre eventuais clusulas abusivas do contrato bancrio, diante da incidncia do Cdigo ... 368)." Ora, cedio que as regras contratuais devem ter plena observncia, implicando em um ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS BANCÁRIAS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - 10 (DEZ) ANOS - REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. 1- "O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente...
... do apelado discutir as clusulas contratuais, pois teria ultrapassado o prazo de 3 anos ... da existncia de clusulas contratuais abusivas e a conseqente restituio das quantias pagas a ... -
Acórdão nº 0553530-48.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... direito de obter a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam ... prestações ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o contrato ...
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Acórdão nº 0557544-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...
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Acórdão nº 0513761-67.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... ção de juros, multa e encargos contratuais e devolução de valores pagos maior ... pela ... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...
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Acórdão nº 0002422-33.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... Apelada aderiu às suas cláusulas, concordando com todos os termos e condições ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o ...
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Acórdão nº 0005414-73.2011.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...
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Acórdão nº 0034427-45.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2017
... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...
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Acórdão Nº 0081882-04.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-07-2017
... DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ABUSIVAS. MANUTENÇÃO PARCIAL ...
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Acórdão nº 0506408-98.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
... recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e ...
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Acórdão nº 1.0133.18.004679-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PLEITO DE QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA - NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - FUNDAMENTO...
... ALEGAO DE CLUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.16.008225-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.1- O juiz é o destinatário das provas, valendo-se delas para motivar o seu convencimento de acordo com o sistema de persuasão racional, adotado no nosso ordenamento jurídico, incumbindo a ele valorar aquelas que se mostrem úteis ao seu convencimento, nos termos do...
... demanda simples anlise de clusulas contratuais (art. 464, 1, II, do CPC)". Sustentou ... -
Acórdão nº 1.0672.13.003270-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS OU ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE INVALIDADE - DIREITO DO CONSUMIDOR - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CRITÉRIOS DE COBRANÇA. 1. É direito do consumidor a declaração de invalidade de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou abusivas, ainda que elas não...
... a possibilidade de reviso de clusulas contratuais abusivas, nos seguintes termos:"Art. 6. So ... -
Acórdão Nº 0704032-56.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-09-2019
... CONTRATUAIS ... POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ... cujas cláusulas estariam eivadas de nulidade ... Ao final, a ... abusivas, em estrita observância ao art. 6º, inciso V, ...
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Processo nº 0009442-60.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ré. Carência. São abusivas as ...
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Acórdão nº 1040267-61.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-02-2021
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO - DISCUSSÃO CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA E ATO JURÍDICO PERFEITO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. A revisão de cláusulas contratuais abusivas ou ilegais não ofende ao
... NEGOU PROVIMENTO AO APELO - DISCUSSÃO CLÁUSULAS E ENCARGOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ... 1. A revisão de cláusulas contratuais abusivas ou ilegais não ofende ao princípio pacta sunt ... -
Processo nº 0017182-06.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... APLICAÇÃO ... PRECEDENTES ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS ... ABUSIVAS. ...