abuso de autoridade código penal
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Acórdão nº 2007/0298976-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 41 do Código de Processo Penal, não há falar em inépcia da ... causa para a ação penal, por crime de abuso de autoridade, motivada pelo fato de ter sido ...
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Acórdão nº 2016/0010453-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO VIZINHO DA OFENDIDA, QUE POSSUIA APROXIMADAMENTE 8 ANOS DE IDADE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. ASSEGURAMENTO DA SEGURANÇA FÍSICA E
... insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, ... proximidade familiar para o abuso, como ... vizinho da vítima ... autoridade" policial, que havia sido abusada \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0015129-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL DIRETO NÃO REALIZADO. REALIZAÇÃO DE LAUDO INDIRETO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA...
... : FABIANO PINTO DA SILVA ... PENAL ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... Código" Penal, é imprescindível a realização de\xC2" ... sido determinado pela autoridade policial, impondo, ... -
Acórdão nº 2012/0158786-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... falsa identidade, perante autoridade policial, para se livrar de ... o crime do art. 307 do Código Penal, sendo ...
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Acórdão nº 2015/0220147-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : FABIO GONCALVES FARIA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... não haver ilegalidade flagrante ou abuso de poder, decidiu ... apresentou à autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0214206-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ÂMBITO FAMILIAR. RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. AMEAÇAS À OFENDIDA E À SUA FAMÍLIA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE...
... termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ... de sua autoridade" de padrasto para o abuso ... 3. Ademais,\xC2" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... termo de cessão será celebrado pela autoridade máxima do órgão ou da entidade pública ... capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ... Art ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ílio fiscal será eleito perante a autoridade competente, considerando-se feita a eleição no ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... processual penal ... PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... , consoante consignado pela autoridade apontada ... , não se constata qualquer abuso" ou ... irregularidade na dosagem da\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... do Código ... ilegalidade ou abuso" de poder. (Precedentes) ... III - Após\xC2" ... autoridade" policial, demonstrou a ... existência\xC2" ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... abuso sexual cometido contra criança, adolescente ou ... nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 4º O indulto natalino ou a ... Art. 13. A autoridade que detiver a custódia dos presos e os órgãos ...
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Acórdão nº 2014/0135160-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO ... AUTORIDADE POLICIAL. CRITÉRIO ... MATEMÁTICO ... ilegalidade ou abusoIII). O Código de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 406 de 05/09/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.596, de 2017 (nº 85/17 no Senado Federal), que 'Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)'.
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Acórdão nº 2016/0087880-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : THIAGO DANILO DE SOUZA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... autoridade ... sobre o previsto no art. 59 do Código" Penal, a natureza e a ... quantidade da\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0089814-5 de T6 - SEXTA TURMA
... : GELSON LUÍS DE SOUZA VARGAS ... PENAL ... constatação de ilegalidade flagrante, abuso" de poder ou teratologia ... 2. Considerando\xC2" ... possibilidade da autoridade ... , na forma do art. 33, § 3º do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0289232-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ... CONCUSSÃO E ABUSO" DE AUTORIDADE. PEDIDO DE ... EXTENS\xC3" ... 3. O art. 580 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0168115-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CONSTRIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. ACUSADO VIZINHO DA OFENDIDA, QUE POSSUI 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. OFERECIMENTO DE DINHEIRO PARA QUE ELA NÃO CONTASSE O OCORRIDO À MÃE E AVÓ. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA...
... termos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. ... proximidade familiar para o abuso, como vizinho da ... autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Norte julgou procedente em parte a ação penal para (i) absolver o acusado Flávio Gurgel ... ), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as ... falsamente os delitos de prevaricação, abuso de autoridade e injúria; (ii) injuriou a ... -
Acórdão nº 2014/0182778-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... PACIENTES ACUSADOS DE ABUSO DE AUTORIDADE E ... CONDENADOS ... ória representa no sistema processual penal uma das ... Código" de Processo Penal, ... lhes atribui\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0009367-5 de T6 - SEXTA TURMA
... abuso ... critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o ... plenamente possível à autoridade" judiciária, ao prolatar ... sentença\xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0310046-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO DE AGIR. ACUSADO FORAGIDO. AMEAÇAS À VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste ...
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... artigo 312 do Código" de Processo Penal. Caso contrário, deve-se\xC2" ... apresentada à autoridade" policial, bem ainda para assegurar\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... no art. 129, § 9o do Código" Penal à ... pena de 3 (três) \xC2" ... Autoridade apontada como ... coatora ( ... ) ...
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Acórdão nº HC 240201 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA E USO DE ... É APRESENTADA POR EXIGÊNCIA DE AUTORIDADE POLICIAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA ... os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo ... 7. O delito previsto no art. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de ...
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Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... , pela suposta prática de atos de abuso" de autoridade previstos na Lei 4.898, de 1965 -al\xC3" ... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso ...