abuso de autoridade código penal
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... /autenticarDocumento.asp sob o código 7E6C-AF8F-D2FD-9EE7 e senha 8481-58C3-9AF0-AF59 ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, ... de suas informações), apontou a autoridade ... “[o]utra forma importante de dar às ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso ... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes autos: Divannir Ribeiro ... ário, motivo pelo qual, mesmo sem haver abuso de autoridade ou interesse escuso na causa, não ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Violação de ... 2417 HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal ... v. VI. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... A ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ( ... ) b) à inviolabilidade ...
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Acórdão Nº 0000047-35.2015.8.24.0056 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE PREVISTO NO ART. 3º, ... INCISO I ... FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV DO CÓDIGO ... PENAL. RECURSO PREJUDICADO ... relatados e ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... COM AGRAVO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... /autenticarDocumento.asp sob o código FD23-8E11-77FE-4F97 e senha 3867-F462-AF8B-8C18 ...
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Acórdão nº 70085251262 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 03-06-2022
... , nos moldes do artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, é entendimento doutrinário ... só é cabível em caso de manifesto abuso e desproporção. (iii). Na espécie, embora ... singular em face do requerimento da Autoridade Policial. Na decisão, diferentemente do que ...
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Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... fatos e dirigiu-se espontaneamente à autoridade policial, afirmando que o relógio estava na casa ... crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a ...
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Acórdão Nº 5004451-57.2022.8.24.0037 do Terceira Câmara Criminal, 20-02-2024
... nas sanções do art. 339, caput, do Código Penal, pela prática da conduta assim descrita ... , imputando a ele a prática do crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 13, inciso II, ...
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Decisão monocrática Nº 1388045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... 121, § 2º, I e III, do Código Penal) e constrangimento ilegal (art. 146 do ... 146, § 1º do Código Penal) e abuso de autoridade (art. 3º, “i”, c/c art. 6º, ...
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Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSOS ACUSAÇÃO E DEFESA. INVASÃO DE ... APLICAÇÃO ... ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ... particular (artigo 298, caput, do Código Penal), na medida em que o conjunto probatório ... -
Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MAIOR GRAVIDADE EM CONCRETO.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.INSUFICIÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada em...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... privada e, em regra, é presidido pela autoridade policial. Nesse sentido, ensina Renato ... 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação ... com a autoridade que assim exigiu, por abuso de autoridade. Note-se que eventual habeas corpus ...
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Acórdãos nº 2136209-20.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 4 de Abril de 2018
... profissionais, foi vítima de abuso de autoridade perpetrado pelo Juiz ... o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, ao argumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041949620214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0804194-96.2021.4.05.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL ADVOGADO: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA ADVOGADO: YURI DE MENEZES ALBERT PACIENTE: PALOMA THAIS DE LIMA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS IMPETRANTE: YURI DE MENEZES ALBERT IMPETRANTE: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO...
... Autoridade impetrada: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção ... 297, 298 e 304 do Código Penal), lavagem de capital (art. 1º da Lei n ... ão se mostra acompanhada de evidências de abuso de poder, de patente mora estatal ou de outras ... -
Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... implica possuir a legítima autoridade" para definir a exteriorização de suas convic\xC3" ... psicológica, a discriminação, o abuso financeiro e o tráfico de pessoas. [8] De ...
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Acordão da Primeira Seção, 12-05-2021
Direito Internacional Público E PENAL. Expulsão de estrangeiro.Condenação criminal por tráfico transnacional de entorpecentestrAnsitADA em julgado, com pena AGRAVADA devido A reincidência.Impugnação da Portaria dE EXPULSÃO. Alegação de EXISTÊNCIA de prolebrasileira e de dependência econômica e socioafetiva. Nãocomprovação, em ÂMBITO administrativO, das hipóteses deinexpulsabilidade. Indivíduo...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... · Vide art. 346, Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) ... · Vide art. 1º, I, Dec.-Lei ... a) Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do ... Crimes de abuso de autoridade, peculato, redução a condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011630520204050000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801163-05.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: JAILSON GERMANO DE FREITAS ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DA PARAÍBA (PATOS) RELATOR: Desembargador Convocado Federal...
... 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (id. 19395021, págs. 44/52, e id ... Público Federal, foi indeferido pela autoridade impetrada, sendo esta decisão o ato praticado ... não se identifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na conclusão a que chegou a autoridade ... - Acórdão nº 168147 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... falsa, previsto no artigo 289, §1º, do Código Penal, e crime de participação de organização ... pleito de soltura do paciente constituiria abuso e coação ilegal; ... b) considerado o ... do flagrante, do paciente à autoridade da POLÍCIA FEDERAL; ... c) a instauração do ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CP. ART. 17, DA LEI N.º 11.340/2006. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus...
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Acordao N° 1659584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação criminal. Estupro de vulnerável e estupro (artigos 217-a, caput e 213, §1º, c/c art. 226, ii, do código penal). Prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos crimes do art. 213, § 1º, do cp. Lapso entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia. Transcruso de mais de 10 anos. Extinção da punibilidade operada. Conjunção carnal e outros atos libidinosos com enteada....
... CAPUT E 213, §1º, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA ... 61, II, “f”, do CP (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5040199-29.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... 334-A caput, do Código Penal, em 21/08/2020, na cidade de Alto Paraiso ... Ademais, foi representado pela Autoridade Policial a decretação da preventiva do ... Penal, não vejo constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, pois o decreto prisional se ...
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Decisão monocrática Nº 197459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA ... da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes ... ), como se infere do depoimento da autoridade policial que efetuou a prisão: ... Condutor: ... Penal, não vejo constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, pois o decreto prisional se ...