abuso de autoridades
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Acordao N° 1310926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Contrato de prestação de serviços de vigilância armada com o brb. Garantia contratual. Fiança bancária. Inidoneidade. Caracterização. Reforma da decisão de primeiro grau. 1. Na espécie, insta consignar que o edital de licitação para contratação de prestação de serviços de vigilância armada com o brb - banco de brasília s/a, dispôs,...
... suposta ilegalidade ou abuso de poder por parte das autoridades apontadas como coatoras. No caso ... em ... -
Acórdão nº 0022797-05.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-02-2021
REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – NÃO ACOLHIDA - CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRELIMINARES DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA
... Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública ... 4 – Falece competência à Justiça al de Mato Grosso para apreciar multas aplicadas por autoridades federais ou de outros estados membros da federação. Sentença ... -
Acordao N° 1311264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão que desafia recurso de agravo. Ausência de recurso. Impossibilidade de análise. Ordem não conhecida. 1. O habeas corpus não é a ação adequada para a discussão de mérito de condenações, eis que tem por objetivo afastar ato ilegal ou de abuso de autoridade, o que não se pode dar estas conotações a sentenças prolatadas por...
... objetivo afastar ato ilegal ou de abuso de autoridade, o que não se pode dar estas conotações a ... sentenças prolatadas por autoridades com investiduras regulares ... 2. O presente pedido se relaciona com ... -
Acórdão nº 0022462-82.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Abril de 2014
... genericamente, como Autoridades Coatoras "a ... Polícia Militar e a Polícia Civil" de Paulo ... Afonso ... e apreensão objeto deste HC ... Demais disso, se houve abuso por partes de ... autoridades policiais, neste município, a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... autoridades indicadas no caput deste artigo; ... II - exercer a coordenação dos ... pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos ...
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Acórdão nº 0022321-63.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Febrero de 2014
... INEXISTÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO" DE ... DIREITO POR ATO PRATICADO PELAS AUTORIDADES ... IMPETRADAS. QUANTO \xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ção do Estado, inclusive trazendo conceitos rudimentares, como o de abuso sexual, na letra “a”, III do art. 4º da Lei n. 13.341/17, que pouco ... orquestrado e contínuo da sociedade e de estudiosos e autoridades brasileiras. Efetivamente, a visão linear, gradativa e evolutiva não se ...
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Acórdão nº 63989 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 1986
INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA ALEGAÇÃO DE DUALIDADE DE APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS, PERANTE AUTORIDADES DIFERENTES, E FALTA DE EVIDENCIA DE ANORMALIDADE, ABERRAÇÃO OU ABUSO DE PODER, CAPAZES DE JUSTIFICAR A MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SERIA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DO INQUERITO. RECURSO IMPROVIDO.
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Acordao N° 1263422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus. Execução penal. Progressão antecipada de regime prisional. Prisão domiciliar. Alegações de comorbidade e risco de contaminação pela covid-19. Não admissão. O juízo das execuções penais do df determinou, nos autos do pedido de providências nº. 0401846-72. 2020. 8. 07. 0015, a antecipação da progressão do regime semiaberto para o aberto em relação aos acusados que sejam atingidos...
... Examina-se, de ofício, eventual manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ... Não obstante o paciente necessite de todos ... destacar que as providências adotadas pelas autoridades públicas se mostram eficientes para a ... contenção da doença nos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) atenção às pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas; ... #Incluído pela Lei ... ção no CNPJ, emitida no exercício de 2011 por 3 (três) autoridades locais sob as penas da lei; ... VIII - cláusula de reversão ...
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Acórdãos nº 0010163-56.2010.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... Mérito recursal. Notitia Criminis. Em regra não há abuso na comunicação de suposto ilícito às Autoridades ...
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Painel da ONU ouve Vaticano sobre abuso sexual de crianças pelo clero
... painel das Nações Unidas em Genebra sobre o abuso sexual de milhares de crianças pelo clero começou nesta quinta-feira com relatos de autoridades do Vaticano. O arcebispo Silvano Tomasi ressaltou que a Santa Sé vê cada criança como "inviolável - corpo, mente e espírito". O painel acontece ...
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Acórdão nº 7789 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 1962
SALUBRIDADE PÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. PREDOMINANCIA DO INTERESSE COLETIVO. NÃO CONSTITUI LEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER A AÇÃO PROFILATICA ADMINISTRATIVA DAS AUTORIDADES SANITARIAS. O CONCEITO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO REPELE A DISCUSSÃO DE PROVAS NO CURSO DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
... NOTIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO, ESGOTO, LEGALIDADE, ATO, AUSÊNCIA, ABUSO DE ... PODER, PREDOMINANCIA, INTERESSE PÚBLICO, MATÉRIA, SUJEIÇÃO ... -
Acordão nº 9530 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Julio de 1992
... Prefeito e Vice- Prefeito eleitos. Alegação do abuso de poder econ6mico, corrupção e fraude ... Preliminares de ... político e eco- nômico, configurando o envolvimento das autoridades, como, também, da culpa j~ ... vipilando dos candidatos a Prefeito e ...
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Acórdão nº 1.0261.05.034389-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2007
... líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTOS INSTAURADOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAMENTO DE DELAÇÕES PREMIADAS ENVOLVENDO AUTORIDADES COM PRERROGATIVA DE FORO. UNICIDADE DA INVESTIGAÇÃO DETERMINADA PELO RELATOR. DESRESPEITO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL AUTÔNOMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA APURAÇÃO DOS MESMOS FATOS. OFENSA À RESERVA DE JURISDIÇÃ
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Acórdão nº 1.0024.04.535199-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2005
... líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de ...
- Acórdãos nº 4002939-04.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdão Nº 41387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS E OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 62/CNJ. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 5º, LXVIII, DA CF/1988). EXTENSÃO DA ORDEM AOS CORRÉUS (ART. 580 DO
... abuso de poder ... III - Observância da Recomendação 62 do Conselho Nacional ... RCL 41387 ED-AGR / SP ... aos protocolos das autoridades sanitárias (art. 4°, III) ... IV - A gravidade abstrata do crime não ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056869-48.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0056869-48.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Ednir Kuhl Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONDUTA ABUSIVA. AGENTE PÚBLICO. BLITZ DA POLICIA MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÊM. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo...
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Acórdão nº 1001414-42.2020.8.11.0031 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1001414-42.2020.8.11.0031Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Nortelândia/MTRecorrente(s):Tiago Magalhães ArguelioRecorrido(s):Estado de Mato GrossoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:30 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE...
... ABORDAGEM POLICIAL E DETENÇÃO COM ABUSO DE PODER. AGRESSÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEVER DE ... 2. Se restar comprovado que as autoridades policiais atuaram além do estrito cumprimento do dever legal, visto que ... -
O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... foram sempre negativas, pois a incerteza quanto a legitimidade de quaisquer atos do Estado dava margem para ações arbitrárias das autoridades que, por seu turno, conduzem o poder na defesa de seus próprios interesses. Em suma, o autor conclui que o Poder desprovido do Direito “seria o ...
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Acórdão nº 1.0024.04.259686-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2004
... líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de ...
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Acórdão nº 1.0514.06.022605-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2007
... líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.348702-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2003
... líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridades. Por justo receio, deve-se entender o temor justificado de ...