abuso de direito e abuso de forma
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-98.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição, como o que se verifica no ... Sendo definitiva a execução, não fere direito líquido e certo do executado a penhora que ... tem o direito de que a execução corra da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora ... desfavorável à ... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... Castro Filho vaticina que o abuso do direito processual se materializa " ... -
Acórdão Nº 1401-006.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... DISSIMULAÇÃO. ABUSO DE FORMA ... PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO ... igura-se abuso de direito dissimulatório na modalidade abuso de forma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-16.2007.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DE PODER POTESTATIVO DO EMPREGADOR. RESILIÇÃO ... 170), não mais recepciona o direito potestativo absoluto do empregador. Ainda que os ... , estabelecem certas limitações, de forma a evitar a configuração de abuso de direito ...
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Acórdão nº 2006/0119004-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OCORRÊNCIA. PATRONO QUE AGIU DE FORMA DILIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... , de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes ... II.A análise dos ... direito do paciente ao pleito do benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104700-32.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... , o TRT não declarou a prescrição do direito de ação quanto ao pedido de indenização por ... envolviam contato com inflamáveis, na forma do item 3 do Anexo 02 da NR-16 da Portaria ... sejam: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo), o dano propriamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-12.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS...
... EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO ... vertente, não se pode falar em abuso de direito, ou configuração de excessos ou atos ... visual daquele que procedeu à revista e de forma generalizada, não habilita o Reclamante à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo ... , a acarretar a ilicitude da dispensa, pelo abuso que traduz, e viciar o ato, eivando-o de ... Dessa forma, o Tribunal a quo, ao desprezar o acordo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-724400-28.2008.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS. I - A revista realizada com moderação e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade, exercício regular do direito do empregador inerente ao seu poder diretivo e de fiscalização. Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos empregados sorteados para tanto, sem que...
... ção e razoabilidade não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na ... Dessa forma, a revista em bolsas, sacolas ou mochilas dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408-98.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... de transporte de valores, caracteriza abuso do direito de fiscalização por parte do ... 3. DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA Nº 368 DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-41.2009.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Quanto à responsabilidade do empregador, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo material ou moral) e do nexo causal...
... do empregador, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo ... que este Tribunal Superior possa decidir de forma contrária seria necessário o reexame dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769000-04.2004.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
I) DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS AO FIM DA JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade,...
... TRABALHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS ... , o Obreiro não foi submetido a nenhuma forma de constrangimento ou humilhação pelo Reclamado ... - Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-34.2008.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... /2012, a qual, em seu item I, estabelece de forma clara e objetiva que "Após a edição da Lei nº ... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-70.2008.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... ABUSO DO PODER DIRETIVO. DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A ... , pelos superiores hierárquicos, de forma desrespeitosa e vexatória, a brincadeiras de mau ... Juiz do Trabalho, pois a aplicação do Direito do Trabalho não decorre do acordo de vontades ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1133944 / PR de T5 - QUINTA TURMA
EDCL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. REFERÊNCIA NA EMENTA À CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO QUE A EMBARGANTE SUSTENTA NÃO TER OCORRIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. As decisões colegiadas recebem a denominação de acórdão que a lei processual indica terem como requisitos essenciais: o relatório, os fundamentos e o dispositivo (art. 165 c/c 458...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-41.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na forma do item IV da Súmula 331 desta Corte, -o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial-. Estando a r. decisão regional moldada a...
... 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na forma do item IV da Súmula 331 desta Corte, "o ... ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. DANO MORAL ... o ideal do Estado Democrático de Direito, este conjunto de princípios deita-se sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-292-18.2012.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... incidental para verificar a existência de abuso ou fraude na pessoa jurídica, notadamente quando ... devedor subsidiário que responde, desta forma, pelo cumprimento da obrigação. Basta, ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255400-17.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
DANOS MORAIS - REVISTA EM BOLSAS, SACOLAS OU MOCHILAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA OBREIRA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada,
... EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELA ... enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, de forma que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83800-13.2008.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SUPERMERCADO SANTA MARIA DE OURINHOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Agravo de...
... sejam: 1) a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa/dolo); 2) o dano propriamente ... DESCONTOS FISCAIS. FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1712-24.2012.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... coletiva fixar o tempo médio despendido, a forma e a natureza da remuneração, permitindo assim ... direito, por sua grosseira desproporcionalidade e ... 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, no caso em exame, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-29.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. A SDI-1 do TST, em sua composição plenária, na sessão realizada em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR- 2200- 43. 2005. 5. 15. 0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, mediante norma coletiva, do número de horas in itinere a serem pagas. Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento...
... Dessa forma, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ... o Regional deixou evidente a existência de abuso ao direito de defesa e má-fé no procedimento da ... - Acórdão nº HC 187557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 190424 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324500-05.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... de pertences dos empregados, feita de forma impessoal e indiscriminada, é inerente aos ... órdão regional evidencia a existência de abuso de direito no procedimento de revista adotado ...