abuso de direito e abuso de forma
- Acórdão nº AgRg no AREsp 178803 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº RHC 26112 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 101942 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 197706 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0260138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER ... 1. O INCRA, em ... , por terem sido os embargos utilizados de forma manifestamente protelatória ... 3. Em que ...
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Acórdão nº 2009/0248937-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ); 299, CAPUT (2 VEZES); 171, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69 (209 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ... , porque protege o cidadão de bem contra o abuso e a arbitrariedade da repressão Estatal. No ... Direito ... 11. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28210 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0020248-5 de T5 - QUINTA TURMA
... com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ... facti da denúncia, não está descrito, de forma clara, em que consistiu a infração ao dever de ... õe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2169-48.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES. PROPAGANDA INDEVIDA. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL. Esta Turma entende que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pela Reclamada, sem a anuência do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder...
... 1. DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE UNIFORME COM ... pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do ... -
Acórdão nº 2002/0061089-9 de T4 - QUARTA TURMA
... DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA DE CARTA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PARA A ... de decaimento "é feita tanto frente ao direito tradicional e suas noções de abuso de direito e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261500-02.2004.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Ante o que preceitua a Súmula 297, III, do TST, não se declara a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional se as omissões indicadas correspondem à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido. GESTANTE. INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA...
... à questão jurídica ou matéria de direito. Recurso de Revista não conhecido ... GESTANTE ... íodo de garantia de emprego não configura abuso" do exercício do direito de ação, pois este est\xC3" ... 71 da CLT. Dessa forma, não há falar em afronta ao art. 224, § 1º, ... -
Acórdão nº 2006/0128148-7 de T5 - QUINTA TURMA
... como meio próprio à preservação do direito" de locomoção, quando demonstrada ofensa ou amea\xC3"ça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inciso LXVIII) ... II ... de esclarecer e pormenorizar de que forma o réu participou dos delitos que lhe são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-88.2006.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REINTEGRAÇÃO. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional cotejado a estabilidade ali reconhecida com o disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei Complementar Municipal 353/2002, nem fora exortado a tanto mediante embargos declaratórios, a...
... II - Tal dispositivo, de qualquer forma, não tem o condão de pavimentar o acesso a esta ... DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA. I - Revela-se ... - Acórdão nº HC 176819 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 149005 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0199270-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de que terceiros teriam sido nomeados de forma irregular em detrimento dos impetrantes, além de insuficiente para demonstrar eventual direito líquido e certo, é indicativo da inadequação ... e certo, sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245000-61.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... vigilando' e 'in eligendo', e, também, por abuso de direito, nos termos dos artigos 187 c.c. 927, ... Incide, dessa forma, o disposto na Súmula nº 331, V, do TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77600-87.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e a matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão das
... A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que ... da prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), do dano (prejuízo ... Concluiu, dessa forma, não caracterizados os requisitos ensejadores da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,
... devidos à Autora, sem com isso ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo ... 538 do CPC às hipóteses de abuso na sua interposição. Todavia, na hipótese, ... - Acórdão nº HC 187636 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0123734-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECRETO 1.602/95. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE DO SENHOR SECRETÁRIO ... ão, caso se verifique alguma ilegalidade ou abuso de poder. Extinção do processo nos termos do ... os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e objeto, o não-pronunciamento do COMEX ...
- Acórdão nº HC 191740 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 165390 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... ão é gerada contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços ... § 1º As categorias de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou da dependência de substâncias psicoativas; ...
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Acórdão nº 2007/0135446-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito civil e processual civil. Criança e Adolescente. Representação cível por alegado abuso sexual de menor perpetrado pelo pai. Sentença de ... protegida de toda e qualquer forma de agressão à sua incolumidade física, ...