abuso de poder no trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE PRESERVADA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE PRESERVADA (NÃO CONFIGURADAS VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS; SÚMULA 2

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. Caracterizada divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e o aresto juntado pela reclamada, nos moldes do artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional, baseado no exame da prova, concluiu que a reclamante e a paradigma...

RECURSO DE REVISTA COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 296, I. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Não se prestam a comprovar divergência jurisprudencial os arestos que não retratam a mesma situação fática dos autos (Súmula nº 296, I). Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. O intervalo intrajornada está vinculado à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABUSO DE PODER DE DIREÇÃO. DANO MORAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada à satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos I, II, III, V e X, da Constituição Federal, 186, 187, 927 e 932, inciso III, do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos I, II, III, V e X, da Constituição Federal, 186, 187, 927 e 932, inciso III, do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTAS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 1º, inciso II, e 5º, incisos I, II, III, V e X, da Constituição Federal, 186, 187, 927 e 932 do Código Civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS - ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, e 333 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEFERIDA PORQUE A ACUSAÇÃO DE FURTO CONTRA O RECLAMANTE SE DEU MEDIANTE ABUSO DO PODER DIRETIVO. PRECEDENTES SEGUNDO OS QUAIS A MERA DESCARACTERIZAÇÃO JUDICIAL DA JUSTA CAUSA NÃO ENSEJA AQUELA INDENIZAÇÃO. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. No presente caso,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo...

RECURSOS DE REVISTA DA TNL CONTAX S.A. E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A.. MATÉRIA COMUM A AMBAS AS RECLAMADAS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. Delimitado que a contratação foi fraudulenta nos termos do art. 9º da CLT e que as atividades realizadas pelo reclamante para a Telemar Norte Leste S.A. estavam ligadas à sua atividade-fim, forçosa a aplicação

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTAS ABUSIVAS EM PERTENCES DE EMPREGADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. REVISTAS PESSOAIS EM TRABALHADORES. REVISTAS ÍNTIMAS. REVISTAS ABUSIVAS EM PERTENCES DE EMPREGADOS. ABUSO NO EXERCÍCIO

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei (art. 896, § 1º, da CLT). O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO ANISTIA. LEI 8.878/94. PRESCRIÇÃO. MARCO...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. ECT. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. 1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51.16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - USO DO TOALETE - NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO (alegação de violação aos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS EMPREGADOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade não foi arguida nas razões de recurso de revista. Desse modo, constitui-se inovatória a arguição formulada somente agora, na minuta de agravo de instrumento. VALORAÇÃO DA PROVA. Não há tese explícita na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento...