abuso de poder no trabalho
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Acórdão nº 2014/0238086-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P
... de locomoção contra ilegalidade ou abuso de ... antecedentes e trabalho ... -
Acórdão nº 2015/0125581-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... do presídio, prestando trabalho" externo e ... usufruindo de saídas\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125340-47.2004.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada a violação do artigo 5º, X, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O debate
... (1ª Turma) ... GMLBC/viv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DIRETIVO. ABUSO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. Demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1498-74.2011.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
REVISTA REALIZADA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário a situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita...
... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em ... caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2001-78.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Ressalva de entendimento deste relator. Agravo de instrumento desprovido.
... UNIFORME COM PROPAGANDAS COMERCIAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM. ABUSO DE PODER CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ... -
Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalho ... ) não constituíram ilegalidade ou abuso de poder. ... 7. Segurança denegada ...
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Acórdão nº 2007/0286323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO COMETIMENTO DE DELITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇ&
... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... trabalho não ... -
Acórdão nº 2014/0315696-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ameaçada por ato ilegal ou abuso de ... da vítima para o trabalho, fato que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153-74.2010.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PROVAS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. 3. DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER EMPREGATÍCIO. (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória que, assim, subsiste pelos seus...
... PROVAS. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. 3. DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER EMPREGATÍCIO ... (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o ... , dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais de Justiça e de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Acórdão nº RMS 26858 / RR de T6 - SEXTA TURMA
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Assédio sexual - Assédio moral - Prova indiciária - Prova testemunhal
... trabalho"; verbas rescisórias; FGTS; multas dos art. 477, \xC2" ... Claudinei, o que denota o abuso de seu poder hierárquico ... Patrão não deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-40.2011.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PRESCRIÇÃO. REVISTAS ÍNTIMAS. ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ...
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Assédio moral - Dano moral - Estágio - Rigor excessivo
VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Processo n. 00948-2005-561-04-00-7 - ... , faculdade cujo fundamento radica no poder de comando que o ordenamento jurídico reconhece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1119-87.2012.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao ... da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29700-86.2009.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ABUSO DO PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. No caso vertente o Tribunal Regional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações ...
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Acórdão nº REsp 1076011 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. INTERRUPÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE. REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1 - Embora, em regra, não seja cabível exame, pelo Poder Judiciário, do mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que interrompe a licença concedida a servidor para...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-683-71.2010.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. POSTERIOR FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. DIREITO ADQUIRIDO ASSEGURADO. O benefício uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pela reclamada, mesmo que por...
... RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIROS. ABUSO NO EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1348-42.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. REVISTA ÍNTIMA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte pacificou o entendimento de que, em se tratando de pedido de danos morais decorrentes da relação de emprego, o prazo prescricional aplicável, em regra, é o trabalhista, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, ou seja, cinco anos durante a relação de trabalho, ou dois anos, contados do término
... DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em ... caso dos autos, o Regional não informou a existência de eventual abuso de direito, mas apenas concluiu, a partir dos fatos narrados, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-76.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. HIPÓTESE NA QUAL TAMBÉM FICOU CONFIGURADA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-506-65.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ABUSO DO PODER DIRETIVO. COBRANÇA EXCESSIVA DO CUMPRIMENTO DE METAS. AMEAÇA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176500-06.2005.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - DISPENSA OBSTATIVA. Na hipótese, extrai-se do quadro fático que o ato da despedida deu-se com o...
... os parâmetros de razoabilidade, é imperioso reconhecer-se que o poder diretivo do empregador não tem o condão de justificar abuso de direito ...