abuso do direito defesa
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Acordão da , 17-04-2023
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Em observância ao princÃpio da
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1170/1999-059-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA EM ABUSO DE DIREITO DE DEFESA ARTIGO 273, INCISO II, DO ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ça exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória ... permitir o amplo exercício do direito de defesa ... 9. É plenamente admitida no processo ... 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22200/2008-0003-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... I - Assegurado à recorrida o direito à mesma remuneração de um técnico bancário, ... CARÁTER MARGINAL DA OBJEÇÃO LAVRADA NA DEFESA DA RECORRENTE. MULTA DEVIDA. I - Consigne-se ter ... 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão embargado, pelo teor da Súmula 182/STJ
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 12086-33.2019.5.03.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Nos termos do art. 1.013, § 3.º, III, do CPC/2015, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre questão de mérito que não tenha sido apreciada pelo juízo de...
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO ... "ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-74.2008.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... por Ruy Barbosa Nogueira, no seu Curso de Direito Tributário, no sentido de ser "o conjunto dos ... 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-50.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 273 do CPC, sobre a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029726920164050000), 06-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. EFEITO SUSPENSIVO. OPE IUDICIS. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos Embargos opostos à Execução Fiscal. 2. No entender do Juízo a quo, "considerando que não restaram demonstrados claramente os requisitos acima alinhados [apresentação
... ção], especialmente, a probabilidade do direito e o periculum in mora perigo de dano ou o risco o resultado útil do processo; o abuso do direito de defesa; o manifesto propósito ... -
Acórdão nº 1.0778.15.001482-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - VÍTIMA DO SINISTRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO...
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Acórdão nº 1.0778.15.001482-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR CONSTATADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA - VÍTIMA DO SINISTRO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO...
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Decisão Monocrática Nº 0626944-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 2. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE PLEITOS LIBERATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 64 DO STJ. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. Ordem conhecida e
... Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel ... 2 ... CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. EXCESSO DE PLEITOS ... LIBERATÓRIOS. ABUSO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.226446-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INIBITÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DESTINADOS AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - RECURSO PROVIDO.- A concessão da tutela de evidência exige a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, e a prova inequívoca do direito...
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Acórdão nº 1.0111.12.000761-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATO DE DESOCUPAÇÃO FORÇADA DE IMÓVEL RURAL INVADIDO, COM USO DE VIOLÊNCIA DESPROPORCIONAL, COMETIDO A MANDO DOS RÉUS CONTRA OS AUTORES - ABUSO DO DIREITO À DEFESA DA POSSE - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS ORIENTADORES -...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 1.0143.18.002361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DA EVIDÊNCIA - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD - REQUISITOS ART. 311, CPC - AUSÊNCIA. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito...
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Acórdão nº 1.0143.18.002393-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DA EVIDÊNCIA - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD - REQUISITOS ART. 311, CPC - AUSÊNCIA. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da...
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Acórdão nº 1.0143.18.002361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DA EVIDÊNCIA - BLOQUEIO DE QUANTIA VIA BACENJUD - REQUISITOS ART. 311, CPC - AUSÊNCIA. 1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas ... , assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral; ... - dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.481231-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARALISAÇÃO DE OBRAS - PRESENÇA DE REQUISITOS. Nos termos do art. 294, CPC de 2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo os requisitos da primeira os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, da segunda, a caracterização do abuso do...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... #Incluído pela Lei nº ... á a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Acórdão nº 1.0000.17.056930-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CITAÇÃO - DIVERSAS TENTATIVAS - CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 8.245/91 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação por edital, cumpridos os requisitos elencados nos artigos 256 e 257, do CPC. 2. O artigo 46, da Lei 8.245/91 traz a possibilidade da denúncia vazia ou imotivada, hipótese na qual onde o locador possui o...
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Acórdão Nº 0628257-85.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2017
... Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara do Jurí da Comarca de Fortaleza ... CONTRIBUIÇÃO DA ... DEFESA. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. EXCESSO DE ...