Ações de estado e de capacidade
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...I - descentralizar as ações, sempre que possível, promovendo sua ..., observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ...ções para cessão a terceiros de capacidade de tráfego disponível na ferrovia explorada em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da ... de assistência social para cada Estado e seus Municípios e o Distrito Federal;. II – ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam ... ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o ... o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias ... relacionados a crimes, para subsidiar ações destinadas às apurações criminais federais, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, ... ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes;. ...
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Indeferido
Código Florestal
...§ 1o As ações ou omissões contrárias às disposições deste ...ás, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranhão ou no Pantanal mato-grossense ou ... inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo. #(Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... idoneidade moral e comprovada capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo dois ... se organizarão sob a forma anônima de ações" nominativas, observando nos atos de sua constitui\xC3"...
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... trata este parágrafo, de reserva de capacidade de geração específica para a mitigação do ...I - a proporção das ações...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... I - estabelece diretrizes gerais e ações" complementares sobre prevenção e combate a inc\xC3"... I - a capacidade e a estrutura física do local;. II - o tipo de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... III - a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas ... de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ...ária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o réu, qualquer que seja a sua ...CAPÍTULO I. Da capacidade processual. ARTIGO 70. Toda pessoa que se ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...ações publicitárias ou sobre os resultados das ... de quesitos destinados a avaliar a capacidade de atendimento do proponente e o nível dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de grande circulação na capital do Estado de localização do imóvel. #Incluído pela ...ações de interesse público;. #Redação dada pela Lei ...§ 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3"... de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor até R$ ... de conversão da Letra Financeira em ações" da instituição emitente, quando houver. #Redaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...c) ações não previstas nos incisos anteriores e das relevantes pelo Ministro de Estado da Cultura, consultada a Comissão Nacional de ... de projetos, pela respectiva capacidade executiva e pela disponibilidade do valor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... específica a ser editada por ministro de Estado. § 3º Nas licitações e contratações que ... por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o ... e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
...ção poderão contratar reserva de capacidade de geração suficiente para atender a ... por meio de portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia. . § 2º O Ministro de ... - ONS, e a ele estarão subordinadas suas ações...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
...ARTIGO 11. As ações em que se pleiteiem indenizações por danos ..., levar-se-ão em conta o tipo, a capacidade, a finalidade, a localização de cada ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... IV - a capacidade econômica do infrator;. V - o valor da ... dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas ...
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovaç\xC3"... comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ..., será exigida a comprovação da capacidade de aportar recursos de fontes próprias ou de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
...ções policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem ... e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os ... ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;. j) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ganhos ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;. II - ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... em função de impacto antrópico, sem capacidade" de regeneração natural;. VI - área alterada - \xC3"... alterada-instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, ..., nos termos de ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, no qual será obrigatória ...
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Em vigor
Código Penal
...ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de ... que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 2022 por ato fundamentado do Ministro de Estado da Economia. § 4º O acompanhamento por médico ... deverá representar acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de atividades ...§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável ...