Ações de estado e de capacidade
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão e fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração ... , para aumento da transparência das ações administrativas e para a eficiência no ... e obrigações próprios e terá capacidade de celebrar, em seu nome, contratos, acordos ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ao Ministério da ... IV - articular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento ... ção custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, ...
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Políticas públicas de fomento à inovação em pequenas e médias empresas no Brasil: estudo de caso da empresa dublauto gaúcha
Para fazer-se inserir no cenário de competitividade mundial, o Brasil depara-se num crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à inovação como ferramenta de competitividade e progresso nacional. Numa análise da atual política brasileira de fomento à inovação, este trabalho visa analisar a importância das políticas públicas de incentivo ao aumento da...
... crescente amadurecimento de políticas e ações voltadas ao adiantamento tecnológico e à ... como empresa inovadora, aliadas à capacidade empreendedora de sua equipe diretiva que ... e Inovação passaram a ser questão de Estado", revelando-se como fator estratégico na sobreviv\xC3" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ... de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais; ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pelo homem, inclusive domésticas, em estado asselvajado, ou também aquelas que tenham sido ... XIX - rastreabilidade - é a capacidade de identificar a origem e seguir a ... evitar maus tratos aos animais e aplicar ações que visem à proteção e ao bem-estar animal, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – ... de assistência social para cada Estado" e seus Municípios e o Distrito Federal; ... II \xE2\x80" ... após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído ... domínio da União, em conseqüência de ações por motivo de enriquecimento ilícito em ... segundo as condições ecológicas, capacidade potencial de uso e mercados interno e externo; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ão de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao ... 20 desta Lei ... § 3o Caso a capacidade do projeto de assentamento não atenda todos os ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado", a família e a sociedade devem assegurar a frui\xC3" ... , educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao ... de falta de responsável legal com capacidade protetiva em razão da situação de violência, ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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DEC 8240 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA OS CONVENIOS E OS CRITERIOS DE HABILITAÇÃO DE EMPRESAS REFERIDOS NO ARTIGO 1º B DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovaç\xC3" ... comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ... , será exigida a comprovação da capacidade de aportar recursos de fontes próprias ou de ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ... § 1º Doença do trabalho ... § 1º As ações movidas pelo acidentado ou seus beneficiários ... a provável causa da lesão ou doença e o estado do acidentado, bem como a existência ou não de ...
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Acórdão nº 2016/0207860-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ATHOS. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. FEITOS DE ALTA COMPLEXIDADE. 1. A questão do excesso deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. As duas ações penais vinculadas à denominada Operaç
... concreto. ... 2. As duas ações" penais vinculadas à denominada Operação \xC2" ... sofisticação e capacidade ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
As privatizações das empresas estatais de serviços públicos, ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, foram recebidas com diferentes reações. No Brasil, ficou clara a reação judicial dos consumidores contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas. Alguns fatores permitem explicar porque o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas...
... o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas de serviços ... especiais cíveis, de outro) ofertaram capacidade ao Poder ... Direito.UnB, ... State Tribunal (“Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”). It details the number of ... -
Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo-Funres, de que trata o art ... “II - em ações" ordinárias ou prefenciais, observada a legislaç\xC3" ... Renda dos dois últimos exercícios, capacidade de geração de incentivo compatível com os ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... IV – das ações emergenciais destinadas ao setor cultural ... considerados relevantes pelo Ministro de Estado" da Cultura ... Parágrafo único. A implementaç\xC3" ... ção pública não dispor de capacidade operacional para realizar a visita de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em que ... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... ações de configuração ou para interação manual ...
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Acórdão nº 2013/0174458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : ESTADO" DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCURADO : M\xC3" ... UTILIZADA. ... CAPACIDADE" ... EMERGENCIAL. ... COBRANÇA QUE NÃO\xC2" ... ações ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do ... ário deverá observar limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... II - dispor de capacidade econômica e financeira não inferior à mínima ... recursos integralmente à subscrição de ações de empresa de resseguro sediada no País ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados