Ações de estado e de capacidade
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... supervisão será realizada por meio de ações preventivas ou corretivas, com vistas ao ... Art. 4º Ao Ministro de Estado da Educação compete: ... I - homologar ... , que atestem sua existência e sua capacidade jurídica, na forma da legislação civil; ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXEMBARGANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:LORENO WEISSHEIMER E ... pela a Lei Estadual 3.138/62 com capacidade tributária ativa, capacidade processual própria ... causam para figurar no pólo passivo das ações que tem por objeto os descontos na folha de ...
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Acórdão nº 2005/0203112-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:LORENO WEISSHEIMER E ... ter personalidade jurídica própria e capacidade processual, responder em juízo as ações ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... de políticas públicas financiadas por ações" orçamentárias e não orçamentárias; ... VII \xE2\x80" ... ão governamental ou à manutenção da capacidade" produtiva das empresas estatais ... XVI – subs\xC3" ... da governança, da modernização do Estado e da gestão pública federal, com eficiência ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... suspensos até a regularização da capacidade processual, nos termos do determinado pelo artigo ... ações" realmente existiam, que a convocação da assembl\xC3" ... Estado, que transgrediu o direito de propriedade ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... , com a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para ... a ser disciplinada em ato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ... II – a avaliação das ações executadas; e ... III – a emissão de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Município; ... II - as ... III - as ações promovidas na hipótese de celebração do ... ção de bebida refrigerante, com capacidade de diluição de até 10 (dez) partes da bebida ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... redução permanente ou temporária da capacidade laborativa ... § 2º Até que seja elaborada a ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte ... § 7º Nas ações judiciais em que o INSS for parte, este poderá ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e nas regiões ... § 1º A União apoiará e estimulará ações coordenadas e integradas entre Municípios e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... MEDIDAS ADOTAS ... A distribuição das ações de controle abstrato de ... constitucionalidade ... capacidade de atendimento da rede de serviço de saúde ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; ... II - capacidade de iniciativa; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ância Sanitária compreende o conjunto de ações definido pelo § 1. do art. 6. e pelos arts. 15 a ... § 6º O Ministro de Estado da Saúde poderá determinar a realização de ... ção líquida - AL: expressão da capacidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... capacidade tecnológica disponível e nas garantias de ... ações de apoio que se mostrem efetivamente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado", segundo a sua legislação, nos termos da Conven\xC3" ... I - ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; ... II - ter ... á a finalidade de coordenar e articular ações setoriais implementadas pelo Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... federal direta, do respectivo Ministro de Estado ... Parágrafo único. A competência de que ... I – o incremento da capacidade investigativa da administração pública; ... II ... poderá ser pactuada a resolução de ações judiciais que tenham por objeto os fatos que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a ... ão de representantes dos empregados por Estado ou no Distrito Federal, na mesma forma ... prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução ...
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Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA
... obrigações terá capacidade ... identidade de partes nas ações" ... reivindicatória e possessória, em que\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a ... de processamento digitais de pequena capacidade ...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 5 de maio de 2023Ano C • No 82 CERTIFICADO DIGITALMENTE P ernambuco atraiu um novo investimento que vai gerar emprego e renda, além de im- plementar ações sustentáveis para o Estado. O Grupo Heineken anunciou que vai triplicar a capacidade produ- tiva de três marcas de cervejas na sua planta localizada em I...
- Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sábado, 25 de janeiro de 2020Ano XCVII • No 17 CERTIFICADO DIGITALMENTE Paulo Câmara inaugura reforma do porto em Fernando de Noronha INFRAESTRUTURA Melhorias vão promover aumento da capacidade de atracação do transporte de passageiros e de cargas. Governador também levou ações ao hospital da Ilha. O governador Paulo Câmara e...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... epidemiológica, demográfica, socioeconômica, espacial e de capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde e, ainda, o disposto no art ... Nacional de Saúde, os montantes a serem transferidos a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e ...